fato antijurídico

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ILÍCITO PENAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. DECISÃ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI DO ENTE TRIBUTANTE. OPÇÃO DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO DEFERIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE, EMBORA TENHA ADERIDO AO REFIS, FOI POSTERIORMENTE DELE...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA ADEQUADAMENTE DESCRITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU FRONTAL CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA

RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVADA A PRÁTICA DO FATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.1.º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. ABERTURA DE VISTADOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RÉPLICA À RESPOSTA ÀACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR DA DEFESA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA...

PROCESSO Nº: 0802718-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANA MARIA SANTOS LEMOS ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

PROCESSO Nº: 0804348-51.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA MAIA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TEORIA DA "ACTIO NATA". 1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a reiterar deliberação judicial já alcançada pelo fenômeno da preclusão.2. O termo "a quo" do prazo prescricional coincide com a data

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 29 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. LEI Nº 13.491/2017. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com aprática de fato típico e antijurídico, observada perícia médicarealizada no incidente de insanidade mental, o réu foi consideradoinimputável por doença mental, uma vez...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. FATO CONSTIUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, incumbe à parte autora, demonstrar que o empregador praticou falta grave capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA....

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NO LAUDO ASSINADO POR PERITO SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Dano Moral. Pensionamento. Pai e Irmãos. Concessionária de Serviço Público. Supervia. Atropelamento Em Linha Férrea. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 37, §6º, Da Cr/88 C/c Artigo 927, Parágrafo Único, Do Cc. Teoria Do Risco Administrativo. Sentença de Improcedência. Ausência de Prova Quanto Às Excludentes Do Fato Antijurídico. Não Comprovação de...

PJE 0802232-09.2017.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa oficial, contra MARIA EDUARDA DE LIMA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR."PIRÂMIDE FINANCEIRA". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTACAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreitado habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, deplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidênciade causa

• Tratado Doutrinário de Direito Penal