contrato foro social
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... XII – ao foro ... Subseção III ... Do Uso Temporário e das ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... III - terão sede e foro no Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 3º Cláusula que declare competente o foro da sede da administração pública para dirimir ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... ão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... XVIII - ao foro ... § 5° O disposto no inciso VI do ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da instituio - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competncia - ou por proposta ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ... o artigo anterior, no podero ausentar-se do foro, da interveno, da liquidao extrajudicial ou da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... designações para as funções de confiança e para os cargos de contrato especial; ... o) estabelecer a verba de representação do Presidente e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... XVIII - ao foro ... § 1° ( VETADO) ... § 2° Findo o prazo ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR ... , com vistas à consecução da paz social ... 9. A comunicação global via computadores ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ao Ministério da Saúde, com sede e foro" na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duraç\xC3" ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da ... XI – foro e forma de solução extrajudicial de ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... do arrematante e, no caso de aforamento, o foro; ... XIV - a comissão do leiloeiro a ser paga ... 17. Em se tratando de projeto de caráter social, para fins de assentamento de famílias_de baixa ...
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Acórdão Nº 5013813-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... da empresa e da cláusula de eleição de foro, está eivada de vício, pois, além de não ter ... para o ato, tais modificações do contrato social, em cumprimento a regra estabelecida nos ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do Sistema ... § 2º A HEMOBRÁS terá sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração ... de serviços a outros países, mediante contrato ... § 2º A HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de ... § 1o A função social da Valec é a construção e exploração de ... § 2o A Valec terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter ... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da ... Poupança e Empréstimo - POUPEx, com sede e foro em Brasília - DF, são regidas por esta Lei, por ... inciso VIII do artigo anterior, mediante contrato com órgãos e entidades da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ... O Conselho Federal ter sede e foro na Capital da Repblica e jurisdio em todo o ... II - pessoa jurdica, segundo o capital social: ... #Includo pela Lei n 10.795, de ...
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Acórdão Nº 0000165-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO.- Os doutos Juízos da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, suscitante, e da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, suscitado, divergem quanto à competência para processar e julgar os pleitos de dissolução parcial de sociedade
... SOCIEDADE ... COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO ... - Os doutos ... -
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 10.233, de 5 de junho de 2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ... -Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo ...