contrato individual de trabalho clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1785-89.2016.5.22.0101) 14-03-2018
... AÇÃO CIVIL. PÚBLICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. A indicação do trecho da decisão regional ...
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Acórdão Nº 0020839-50.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
... Todavia, diante da menção ao regime de 12x36 no contrato de trabalho, atendendo ao requisito do acordo individual escrito do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-04.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 2.3. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318600-74.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-79.2013.5.06.0381), 10-06-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do que dispõe o artigo 443 da CLT, o contrato individual de trabalho por prazo determinado somente será válido se houver limite ou condição para o seu termo e, ainda, se o serviço ou tarefa para a qual o trabalho esteja...
... RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. ALEGA Ç Ã O DE NULIDADE. AUS Ê NCIA DE COMPROVA Ç ... Nos termos do que disp õ e o artigo 443 da CLT, o contrato individual de trabalho por prazo determinado somente ser á v á lido se houver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4144/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR À GARANTIA MÍNIMA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO COSTUME EMPRESARIAL. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 1º, DA CLT. O contrato individual de trabalho pode ser tacitamente ajustado, em todos os seus termos, com autonomia de vontade, desde que respeitadas as garantias mínimas, legalmente...
... 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § ... 1º, DA CLT. O contrato individual de trabalho pode ser tacitamente ajustado, em todos os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1922/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DILAÇÃO ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato individual de trabalho, satisfaz a exigência contida na parte final do art. 71 da CLT, não havendo falar em horas extras decorrentes do gozo de intervalo intrajornada com duração superior a 02(duas). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA DILAÇÃO ACORDO ... INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-619/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . DILAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato individual de trabalho, satisfaz a exigência contida na parte final do art. 71 da CLT, não havendo falar em horas extras decorrentes do gozo de intervalo intrajornada com duração superior a 02(duas). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA ... DILAÇÃO. ACORDO ... INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-712/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . DILAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato individual de trabalho, satisfaz a exigência contida na parte final do art. 71 da CLT, não havendo falar em horas extras decorrentes do gozo de intervalo intrajornada com duração superior a 02(duas). 2. Recurso de revista conhecido e...
... INTERVALO INTRAJORNADA ... DILAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 1. A previsão expressa, em cláusula do contrato ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-419/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
EMBARGOS - ACORDO COLETIVO MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO APÓS A SUA VIGÊNCIA Vantagem instituída por norma coletiva não integra o contrato individual de trabalho. Inaplicável o artigo 468 da CLT, que se refere a contratos individuais de trabalho, para conceder incorporação de vantagens previstas em normas coletivas. Assim, o fato de a Reclamada haver deixado de fornecer os tíquetes-refeição e cestas...
... Vantagem instituída por norma coletiva não integra o contrato individual de trabalho ... Inaplicável o artigo 468 da CLT, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. O acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, sendo que os benefícios não integram o contrato de trabalho de forma definitiva. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 51 DESTA CORTE. Não se
... período respectivo, sendo que os benefícios não integram o contrato de trabalho de forma definitiva ... COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ... para a aquisição do direito e a incorporação ao patrimônio individual do empregado, considerando-se a controvérsia no plano eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14153-56.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. -Não se conhece de recurso para o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001398-06.2016.5.06.0009), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. Enquanto vigente, era certa a receptividade do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal, haja vista que homens e mulheres, embora iguais em direitos e deveres, diferenciam-se em vários aspectos, em especial no fisiológico. Reconhecida a realização
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042600-78.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO - TRANSFERÊNCIA QUE DUROU SEIS ANOS. A longa permanência do autor (seis anos) na localidade para a qual foi transferido, na única alteração de local de trabalho ocorrida durante todo o pacto laboral, evidencia a definitividade da transferência, que afasta o direito ao pagamento do adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020051-72.2014.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção
... ão da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 1.4 ... No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3516-26.2016.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O...
... No ... diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... empregador proceder, ... -
Acórdão Nº 0021343-07.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... admitida antes da Reforma Trabalhista, permanecendo em vigor seu contrato de trabalho após o período de vacatio legis ... Sendo assim, a relação ... à empregada reside justamente na assinatura do contrato individual de trabalho durante a vigência do art. 384 da CLT, período durante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2733/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO ... DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2733/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de ...