contrato individual de trabalho nulidade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda ... ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único- Não ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ...§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;. III- dissimular-se a natureza ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de classificação para individualização da execução. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ... de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-25.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS...

    ...SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ... o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2017-93.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A...

    ...SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. LIQUIDAÇÃO. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, apresentados no ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191400-65.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese o art. 37, II e seu § 2°, da Constituição da República, de modo a...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. ... tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta ... 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem ...II - registro comercial, no caso de empresa individual;. III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226200-88.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese o art. 37, II e seu § 2°, da Constituição da República, de modo a...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. ... tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2164626-65.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NULIDADE DO PACTO LABORAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS CONSIDERADA A UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, I, 37, II E § 2º, E 102, -CAPUT- E I, -A-, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO...

    ...APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NULIDADE DO PACTO LABORAL EM FACE DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT....

    ... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186500-91.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Contrato Individual de Trabalho. Enquadramento. Classificação. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Contrato Individual de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164800-13.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO. DESCONTO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 115 da SBDI-1...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE ...

  • Da rescisão

    ... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para �o das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... sempre usa) para os raros casos de nulidade” (“Contrato Individual de Trabalho”, p. 345, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

    ...(3ª Turma). GMMGD/ha/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI UNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-96.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PENALIDADES PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal,

    ... NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1644-05.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CATEGORIA ESPECIAL - BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

    ...PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1394-06.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os...

    ...ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS ENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-74.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. - RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32300-43.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - UNICIDADE CONTRATUAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e da Orientação...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE ...

  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)

    ... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para �o das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... quase sempre usa) para os raros casos de nulidade" ("Contrato Individual de Trabalho", p. 345, ed. ...