remissão eca
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da ...
-
Acórdão nº 2016/0147453-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com
...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO . CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. . PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS . À . COMUNIDADE. . CUMULAÇÃO. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA...
...TERRITORIOS . PACIENTE . : L DE S S . EMENTA. HABEAS . CORPUS . ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO . MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE . ... -
Acórdão nº 2013/0250573-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 181, § 2°, DO ECA. RECURSO PROVIDO. 1. É prerrogativa do Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, a iniciativa de propor a...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO . GROSSO DO SUL . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . LEI . N. . 8.069/1990. . REMISSÃO" . PRÉ-PROCESSUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . DIVERGÊNCIA TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. . 181, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
...DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. . ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO . COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE . SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO . ... -
Acórdão nº 2016/0191457-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 127 DO ECA. CUMULAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa...
...REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com . ... -
Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE G. H. M. A. - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE V.R.. REITERAÇÃO N
...remissão, como forma . de exclusão do processo. Com o art. 127, a remissão "não prevalece para efeito . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS...
...apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá . conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Com o art. 127, a . ... -
Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1
...Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do . ... -
Acórdão nº 2016/0147530-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...
...ANÁLOGO . AO . TRÁFICO . ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. . CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM . MEDIDA . SOCIOEDUCATIVA . EM . REGIME . ABERTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0187839-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃ
...Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do . ... -
Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 0
...representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como . forma de exclusão do processo; com o art. 127, a remissão "não . ... -
Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01
...representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como . forma de exclusão do processo; com o art. 127, a remissão "não . ... -
Acórdão nº HC 198447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DUAS REMISSÕES AO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
...remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual dispõe que a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da ... -
Acórdão nº 2015/0267922-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
...em relação às quais foi concedida remissão. Portanto, não configuram . "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (ECA, art. 122, II). . ... -
Acórdão nº 2008/0255097-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REMISSÃO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A concessão de remissão a menor infrator exige prévia oitiva do Ministério Público. 2. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos 3. Agravo...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REMISSÃO. PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A concessão de remissão a menor infrator exige prévia oitiva ... -
Acórdão nº HC 191130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ADOLESCENTE QUE PRATICOU 5 ATOS INFRACIONAIS. CONCESSÃO DE DUAS REMISSÕES. PERMANÊNCIA DE 3 ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. MEDIDA MAIS GRAVOSA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE...
...VI.Mesmo afastando dois dos atos infracionais nos quais o menor foi beneficiado com a remissão, em atenção ao art. 127 do ECA, resta caracterizada a reiteração no cometimento de outras infrações graves, estando a internação justificada ... -
Acórdão nº 2006/0220209-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE FURTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. (Precedentes). II - A...
...MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ... -
Acórdão nº HC 197580 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA.
-
Acórdão nº 2006/0272182-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE FURTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROCESSOS COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional...
...MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROCESSOS COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ARTS. 126, 127, 128 E 188 DO ECA. REMISSÃO COMO FORMADE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTODA REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDOPROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO...
-
Acórdão nº HC 177611 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA . POSSIBILIDADE. 1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de...
-
Acórdão nº 2006/0129349-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente
...remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedente). ... -
Acórdão nº HC 220901 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem...
-
Acórdão nº 2016/0174478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA,...
...REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE . SERVIÇOS . À . COMUNIDADE. . POSSIBILIDADE. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0149655-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE...
...ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. . CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE . ...