lei 12302
- Em vigor Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
- Lei nº 13.863 de 08/08/2019. Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
- Lei n. 12.302, de 2 de agosto de 2010
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12302, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta o Exercicio da Profissao de Instrutor de Transito.
- LEI - D.O. nº 28609 de 24/10/2023 (Edição Extra) - LEI 12302
-
Acórdão nº 1.0024.14.053741-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO - NEGATIVA - RESOLUÇÃO 358/2010 DO CONTRAN - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - POSICIONAMENTO DO STF - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - LEI FEDERAL Nº 12.302/2010 - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -
- Acórdão nº 1.0024.12.135557-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.135557-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.135557-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.067270-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.067270-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
-
Acórdão nº 1.0251.13.001215-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. RESOLUÇÃO Nº 358/2010 DO CONTRAN. EXIGÊNCIA INFRALEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se ilegítima a exigência de certidão criminal negativa como condição para o credenciamento como Instrutor de Trânsito, visto que este requisito está previsto apenas na Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, ato normativo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050334720164058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805033-47.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Leonardo Pitombeira Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR....
- Acórdão nº 1.0024.11.089872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.089872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.089872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
-
Acórdão nº 1.0024.11.217503-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... instruem os autos, os impetrantes, com exceção de Thiago Ferreira Mendonça, efetuaram o curso de instrutor antes da entrada em vigor da Lei 12302/2010, porém, não apresentaram o requerimento de credenciamento antes do advento da alteração normativa ... A jurisprudência majoritária deste ...
- Acórdão nº 1.0024.11.089090-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.089090-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.308329-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
- Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1.0024.11.195552-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.195552-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.195552-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.164634-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013