contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-41.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524600-62.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-06.2006.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-78.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-31.2006.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-87.2007.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8024600-57.2003.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Sú
... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11040-33.2007.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-49.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmul
... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Nº 0020192-21.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS . Adoção do disposto na Súmula 363 do TST e na Súmula 85 do TRT da 4ª Região.
... AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Adoção do disposto na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-03.2007.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
... ADMISSIBILIDADE ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SMULA 363 ... A contratao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-42.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (S
... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-58.2006.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmul
... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-09.2007.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO - CONTRATO NULO - EFEITOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/dpf/rom AGRAVO ... - CONTRATO NULO - EFEITOS A decisão agravada foi proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-19.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS,...
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-57.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2196300-49.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS,...
... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-44.2015.5.06.0311), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Na hipótese em que o contrato de estágio celebrado por ente público é declarado nulo pelo desvirtuamento da avença, a consequência é o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e o...
... DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. N a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-12.2003.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e deprovidos.
... ÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776549-29.2001.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A SBDI-I desta Corte uniformizadora consagrou, por meio de sua Orientação Jurisprudencial n.º 151, entendimento no sentido de que a -decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal...
... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/fmr/ EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6440-39.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 896, § 4°, DA CLT, SÚMULAS 333 E 363 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... - CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 896, § 4°, DA CLT, SÚMULAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-41.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não constatados os vícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053140-24.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade na formação do instrumento do agravo de instrumento, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... CONTRATO NULO - EFEITOS Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36940-03.2008.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - CONTRATO NULO - EFEITOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/ts/ar AGRAVO ... - CONTRATO NULO - EFEITOS A decisão agravada foi proferida ...