contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66100-73.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1674-97.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 363 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297, I DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-46.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 363 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40641-05.2008.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inviável recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do c. TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-117000/2003-0029-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Sú
... CONTRATO" NULO. EFEITOS ... \"A contratação de servidor p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10153-29.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional foi...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se prudente o provimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-49.2002.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Diante da evidência de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os...
... 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. HORAS EXTRAS. A declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33040/2007-0666-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA N.º 333/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA N.º 333/TST). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-17.2007.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.
... CONTRATO NULO. EFEITOS. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177800-48.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO COM O ESTADO. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta aos artigos 39 e 114 da Constituição da República, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que -a...
... CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO COM O ESTADO. SÚMULA N.º ... CONTRATO NULO. EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046500-11.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional. Inviável a pretensão recursal de violação do artigo 114 da CF, uma vez que o Município parte do pressuposto de que o autor fora contratado pelo regime administrativo temporário (artigo 37, IX, da CF), instituído por lei local, sendo certo que a Corte Regional definiu a competência,...
... Recurso não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. "A contratação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101640-54.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRATO NULO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SÚMULA Nº 363 DO TST. APLICABILIDADE. Esta Corte pacificou entendimento acerca da matéria e decidiu que a declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, gera efeitos ex tunc, assegurando, porém, ao
... 2ª Turma GMJRP/af ... CONTRATO NULO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-83.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Jurisprudência desta col. Corte pacificou o entendimento de que, na ocorrência do contrato nulo por ausência de prévia aprovação do empregado em concurso público, é indevida a condenação da administração pública ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Incidência da Súmula n.º 363/TST. Decisão em...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-53.2007.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, resta preservada a competência desta Justiça especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000-55.2018.5.05.0611)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS ... SÚMULA Nº 363 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-46.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR (alegação de violação aos artigos 29, 37, e 114, I, da Constituição Federal, 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 63, parágrafo único, e 130 da Lei Orgânica Municipal, 1º da Lei Municipal nº 62/91,...
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2000.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de...
... GMWOC/ac/af ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, § 2º, DA ... -
Súmula nº 363 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Súmula nº 363 do TST ... CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-73.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional considerou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-48.2008.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ - CONTRATO NULO - EFEITOS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. A matéria alusiva à nulidade da contratação ante a ausência de realização de concurso público está pacificada nesta Corte por meio da Súmula nº 363. O Tribunal Pleno do TST, ao editar a nova redação da mencionada Súmula,...
... - CONTRATO NULO - EFEITOS - MATÉRIA COMUM ... - ANÁLISE ... -
Acórdãos nº RO-10900/2009-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-69.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A decisão recorrida, ao consignar que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula n.º 3
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2449-03.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 363 desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA ... "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-02.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregado, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, assim como a condenação do Município ao pagamento de parcelas de natureza salarial, dos depósitos do FGTS, além da determinação de anotação da...
... 1ª Turma GMHCS/dft RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129900-88.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nos termos da Súmula n.º 363 do TST -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia...
... CONTRATO" NULO. EFEITOS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\xC3" ...