contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-02.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregado, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, assim como a condenação do Município ao pagamento de parcelas de natureza salarial, dos depósitos do FGTS, além da determinação de anotação da...
... 1ª Turma GMHCS/dft RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129900-88.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nos termos da Súmula n.º 363 do TST -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia...
... CONTRATO" NULO. EFEITOS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-27.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Este Colegiado se manifestou expressamente sobre os motivos que o levaram a manter o acórdão regional que reconheceu a nulidade do contrato de trabalho firmado com o ente publico e aplicou a Súmula 363 do TST, de maneira que não...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Este Colegiado se manifestou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173300-06.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-65.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 363, assevera que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado com órgão público após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, reconhece ao empregado apenas o direito ao saldo de salários e ao...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-32.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-835-56.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-61.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-24.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2097-41.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, ... 3. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-31.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 363 do TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
... 7ª Turma PPM/el RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001734-91.2017.5.06.0003), 25-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CABIMENTO. Ainda que o contrato realizado com o Ente Público seja nulo de pleno direito, na hipótese de descumprimento da regra inserta no artigo 37, II, da Constituição Federal, alguns efeitos não podem ser afastados, tais como o direito à percepção do salário stricto sensu e dos depósitos fundiários. Inteligência do artigo 19-A, da Lei nº
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CABIMENTO. Ainda que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO ... -
Acórdão Nº 0020174-64.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
CONTRATO NULO. EFEITOS. Tratando-se de contrato nulo, ainda que formalizado na CTPS, mas sem o obrigatório concurso público, não emergem efeitos do contrato que não sejam os salários e valores do FGTS, nos moldes da Súmula 363 do TST.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA CONTRATO NULO. EFEITOS. Tratando-se de contrato nulo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-26.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001709-47.2014.5.06.0015), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ARTIGO 117 ... Será nulo" de pleno direito, sujeitando o empregador às san\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-63.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Uma vez desrespeitada a exigência contida no artigo 37, II e § 2.º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula n.º 363, assevera que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado com órgão público após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-86.2009.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 2. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 desta Corte, segundo
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Estando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-36.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora...
... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Consoante o entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138600-77.2010.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em consonância com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo...
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO" NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em conson\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-22.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula n.º 363 do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... CONTRATO" NULO. EFEITOS ... \"A contratação de servidor p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16040-18.2008.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Não se constata no v. acórdão recorrido qualquer tese acerca da competência absoluta da justiça do trabalho para o julgamento do feito. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da...
... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-31.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia...
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-04.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1.ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos contratos nulos, por não ...