contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245600-27.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/bms SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99940-93.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. O e. Tribunal Regional dirimiu a controvérsia (contrato nulo efeitos) em conformidade com a Súmula 363 do TST, razão pela qual, com base nas provas produzidas, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. O e. Tribunal Regional dirimiu a efeitos) em conformidade com a Súmula 363 do TST, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683-32.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683-32.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683-32.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683-32.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-96.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONTRATO NULO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA - TEORIA DA ACTIO NATA (por alegação de violação dos artigos 7º, XXIX e 37, II e parágrafo 2º da CF/88, contrariedade à Súmula 363 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não...
... - CONTRATO NULO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE ... contido na Súmula/TST nº 363 nega os efeitos" próprios do contrato empregatício à contrataç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-75.2010.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-75.2010.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-75.2010.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-75.2010.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula nº 363 do TST, no sentido de que, nos casos de contrato nulo, é devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-05.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos da Súmula 363/TST, segundo a qual somente é conferido ao Reclamante o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
... GMMGD/per/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Reconhecida a ... -
Acórdão Nº 1426401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279...
... SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-16.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto ao tema -contrato nulo - efeitos-, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 363 desta Corte. Agravo de...
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... ", da CLT, quanto ao tema "contrato nulo - efeitos", dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-68.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-74.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-83.2009.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso de revista desfundamentado, porquanto o recorrente não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, decidiu por confirmar a r. sentença na parte em que se condenou o reclamado ao pagamento de gratificaç
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-27.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, consta expressamente da inicial o pedido de diferenças de FGTS e respectiva multa. Nesse passo, incólume o art. 460 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recorrente, em sentença,
... 3. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. A ... EFEITOS. O acórdão regional está em consonância com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-89.2006.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor...
... - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO ... - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-24.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante fundamentou o e. Tribunal Regional, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim de ingresso do...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... 114 da CF. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST ... "A contratação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1347-55.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a competência é ... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 ... A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-22.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a competência é ... 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 ... A decisão ...