Contrato por tempo indeterminado
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Acórdão nº 2006/0221311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0078203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Paes acusa empresa que operava no Rio de fazer reboque irregular para aumentar faturamento
... que completa uma semana da suspensão por tempo indeterminado, o contrato com a J.S Salazar, ...
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Paes acusa empresa de fazer reboque em locais de estacionamento permitido para 'aumentar faturamento'
... que completa uma semana da suspensão por tempo indeterminado, o contrato com a J.S Salazar, ...
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Paes acusa empresa que operava no Rio de fazer reboque irregular para aumentar faturamento
... que completa uma semana da suspensão por tempo indeterminado, o contrato com a J.S Salazar, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... cessão será concedida por prazo indeterminado ... Encerramento da cessão ... Art. 5o A ... 12; ... III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito; ... e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001039-94.2014.5.06.0019), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permitida a contratação a título de prova, não devendo a experiência ultrapassar 90 dias, sob pena do contrato a termo transmudar-se em contrato por prazo indeterminado. E permitida a prorrogaçã
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO". Permitida a contratação a título de prova, n\xC3" ... o contrato de prova em contrato por tempo indeterminado. De qualquer sorte, ainda que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000478-11.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244 do...
... CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA ... ência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma ... cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-297/2003-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATOS SUCESSIVOS. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Não reconhecido pelo e. Tribunal a quo o excepcional interesse a justificar a contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da CF, correta a decisão que considerou o contrato por tempo indeterminado, declarou-o nulo por óbice da Súmula 37, II, da CF e manteve o indeferimento dos pedidos que não se...
... CF, correta a decisão que considerou o contrato por tempo indeterminado, declarou-o nulo por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - CONTRATO FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, DA LEI Nº 11.350/2006 - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE- VERBAS SALARIAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A...
... que rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho da impetrante, sem a apresentao da ... interesse pblico, com prazo indeterminado, argumentando que os contratos de agentes ... 11.350/2006, devem ter tempo de durao, admitindo-se a sua prorrogao por apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - CONTRATO FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, DA LEI Nº 11.350/2006 - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE- VERBAS SALARIAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A...
... que rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho da impetrante, sem a apresentao da ... interesse pblico, com prazo indeterminado, argumentando que os contratos de agentes ... 11.350/2006, devem ter tempo de durao, admitindo-se a sua prorrogao por apenas ... -
Paes acusa empresa de fazer reboque em locais de estacionamento permitido para 'aumentar faturamento'
... em que completa uma semana da suspenso por tempo indeterminado, o contrato com a J.S Salazar, ...
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Paes acusa empresa que operava no Rio de fazer reboque irregular para aumentar faturamento
... em que completa uma semana da suspenso por tempo indeterminado, o contrato com a J.S Salazar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000397-44.2014.5.06.0271 (00624-2007-010-06-00-6)), 01-06-2015
EMENTA. CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZADA A RENÚNCIA EMPRESARIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Impossível caracterizar a renúncia identificada pelo Julgador original, especialmente, porque, além de o autor perceber as verbas descritas no TRCT (específicas do contrato por tempo...
... CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTA Ç Ã O EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO". CL Á USULA ASSECURAT Ó RIA DE RESCIS Ã O REC \xC3" ... no TRCT (espec í ficas do contrato por tempo indeterminado), n ã o é cr í vel que n ã o ... -
Acórdão nº 2007/0121805-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Após período de experiência, contrato se torna automaticamente indeterminado
Após tempo de experiência, contrato fica automaticamente indeterminado
... Contratada junho de 2012 em caráter de experiência por 45 dias, ao fim dos quais o contrato passaria a ser por tempo indeterminado, a supervisora foi informada, um mês depois, que o contrato seria temporário. Após seu desligamento, em setembro daquele ano, ela ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em ... ) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado ... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-30.2012.5.06.0371), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE DE PRORROGAÇÃO QUE PUDESSE COMPLETAR O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. A ausência de prova da prorrogação do contrato de experiência originariamente convencionado em 45 dias por igual período,...
... RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA ... AUS Ê NCIA DE AJUSTE DE ... Ç Ã O EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. A ... ç ã o autom á tica em contrato por tempo indeterminado e, como consequ ê ncia jur í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3115/1995-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... , a vigência do contrato por tempo indeterminado ... 3. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-762/2003-032-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... , a vigência de um contrato por tempo indeterminado ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. Como contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se afastado por licença médica durante seu período de vigência, não há falar em saldo de salário. A reclamada não pode ser responsabilizada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA ... não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-17.2002.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ... ção de nulidade do contrato de safra (por tempo determinado) e, por isso, não estaria ... CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA ...