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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O Juiz na condução do feito figura como o destinatário das provas sendo seu dever indeferir as...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o ... VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste ...
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Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA DE PERMISSÃO. RETARDO NA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS RELATIVAS AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ASSINATURA DO CONTRATO DE PERMISSÃO. AFRONTA À EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança...
... CRIMINAIS ... RELATIVAS ... SÓCIO-ADMINISTRADOR. ASSINATURA DO CONTRATO DE ... - Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Acórdão Nº 0200319-22.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DEFRAUDE NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO SEM A SUBMISSÃO DA ASSINATURA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... DEFRAUDE NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO SEM A SUBMISSÃO DA ... ASSINATURA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050134920184058500), 19-05-2020
EMENTA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA CEF PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA QUE NÃO ENGLOBA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PARTICULARES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal - CEF para que: (a) ocorra a quitação dos débitos dos...
... 4058500.2100206 - não inclui o contrato de nº 22.3570.558.0000012-70 nos descontos, de modo que, em relação a ... apenas uma impressão de tela , sem apresentar sequer a assinatura de um funcionário da CEF. Não é possível, assim, assegurar que esse ... -
Processo Nº 25150/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Marzo de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 15612/2012 EDITAL n°*Sem Edital - Inexigibilidade de Licitação sem número LICITAÇÃO: *inexigibilidade de Licitação sem numero CONTRATO: Contrato sem número - Assinatura 0
... Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas ao contrato de concessão de área pública por 30 anos, firmado em 08- 11 -16, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2660/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação da OJ nº 344, primeira parte, da SBDI-1 do TST. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa.
... Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056/2003-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de...
... Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105600/2003-0097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de...
... Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.025272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA ACOMPANHADA DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Impõe-se a extinção da execução quando não há título executivo hábil a embasá-la.
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Acórdão Nº 0003280-34.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO SEM A SUBMISSÃO DA ASSINATURA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... FRAUDE NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO SEM A SUBMISSÃO DA ... ASSINATURA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA ... -
Acórdão Nº 5002301-72.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.ALEGADA A HIGIDEZ DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUTORA QUE TENTOU RESOLVER O IMBRÓGLIO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ACIONOU O PROCON,...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... -
Decisão Monocrática Nº 0008935-36.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA OS VALORES
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE ... no período compreendido entre a publicação do edital e a assinatura do aditivo ... 14. Diferentemente do defendido pelo MPF - ou seja, que ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE ... no período compreendido entre a publicação do edital e a assinatura do aditivo ... 14. Diferentemente do defendido pelo MPF - ou seja, que ... -
Acórdão nº 2015/0099872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO E O DANO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE...
... REGRAS CONTIDAS EM CONTRATO. SÚMULA 5/STJ ... assinatura dos ...