contrato sem assinatura

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Tutela Cautelar Antecedente. Impugnação ao leilão de único imóvel residencial, pelo proprietário do bem. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Não incidência da questão preliminar de falta de propositura da ação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC, diante do indeferimento da tutela urgente. Pretensão exibitória como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais em que se alega a prática de fraude, havendo dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, o...

Apelação Cível. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO GARANTIDO POR PENHOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL CONFORME O ART. 585, III, DO CPC/73 E O ART. 784, V, DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISUM ANULADO. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CONTRATO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1) Documentos que não possuam a assinatura do devedor são suficientes para a propositura da ação, revelando legitimidade e interesse de agir. Exigem, porém, reforço probatório para a formação da convicção acerca da existênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUNTADA DE TELAS DE SISTEMA E CONTRATO SEM ASSINATURA DA AUTORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E SEM FORÇA PROBATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão, verifica-se que houve expressa manifestação sobre os incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O...

MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO ("SEM PARAR") – MERA APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE, E DE FATURAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS, QUE APONTAM PLACAS DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE NÃO É DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS. EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ARTS. 1.003 E 1.057 DO CCB/2002. ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio

Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Faculdade. Extinção sem resolução de mérito. Contrato sem assinatura. Requisitos intrínsecos. Art. 700 do cpc. Ausência. Art. 784 do cpc. Necessidade. Contratação eletrônica. Presunção de veracidade. Não comprovação. 1. Nos termos do art. 700 do cpc, entende-se por prova escrita apta a manejar a ação monitória o documento capaz de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO ACIONADO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO PELA CONSUMIDORA EM 08.2022. DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA TESTEMUNHAS. 1. Se as questões trazidas

Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Omissão. Contrato assinado eletronicamente. Ausência assinatura testemunhas. Característica de título executivo. Afastada. Vício inocorrente. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Inexiste omissão no acórdão, que analisou toda a questão apresentada de forma clara e coerente. 2. O acórdão

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". TELA SISTÊMICA. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO.  AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO JUNTADO NA ORIGEM SEM ASSINATURA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NESTE GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AVENTADA RENOVAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Cessão de direito de uso de software – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de prova pericial, porque consumada sua preclusão – Pretensão de cobrança de débito oriundo de instrumento particular de cessão de uso de software. Contrato sem assinatura das partes. Notas...

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO EXCLUSIVAMENTE O AUMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO (

Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Parcelamento de dívida por e-mail. Contrato sem assinatura de duas testemunhas. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Recurso não provido. 1. O título executivo pressupõe liquidez, certeza e exigibilidade. Em se tratando de documento particular, nos termos do art. 784, inciso iii,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ALEGADA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRETENSO LOCATÁRIO. AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO MODELO, SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E DE EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGOCIAÇÃO ENTABULADA POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, NO ENTANTO, QUE GEROU...

RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM ASSINATURA. PESSOA IDOSA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO SEM ASSINATURA POR “AUSÊNCIA” – SEM CONFIGURAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AFRONTA AO CONTIDO NA SÚMULA 72/STJ E ART. 2º, §2 DO DL 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009506-47.2021.8.16.0194 - Curitiba -...

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE.

DIREITO PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DIREITO PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO DE PORTARIA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA – ACORDO ANTERIOR CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA SE REFERE A DÉBITOS REFERENTES A OUTRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO – CONTRATO SEM ASSINATURA, MAS ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS E E-MAILS TROCADOS ENTRE