contrato sem assinatura
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O direito em epígrafe surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de...
... Lei Complementar 110/2001 e está adstrito à demonstração do contrato de trabalho contemporâneo aos expurgos inflacionários e à dispensa sem justa causa. Independe, pois, da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ... -
Acórdão Nº 0006029-33.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓPIA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA PARTE
... IMPOSSIBILIDADE. CÓPIA ... DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA PARTE ... AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0012514-71.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ... ASSINATURA A ROGO COM ...
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Acórdãos nº 1000030-36.2015.8.26.0699 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Maria Lúcia Pizzotti RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO ... a insurgência recursal foi apenas juntado contrato sem assinatura ou preenchimento e e-mails que nada ...
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Acórdão Nº 0302786-25.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATA NOTARIAL COM REGISTRO DE E-MAIL UNILATERAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ACEITAÇÃO DA NOVAÇÃO DA...
... R$ 33.458,00, representada por ata notarial contendo a minuta do contrato de confissão de dívida (evento 1 - autos principais). Citada para ... 998533v10 e do código CRC c96c1bb9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 18/6/2021, às 14:53:53 ... -
Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E ...
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Acórdão nº 1001509-35.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO– CONTRATAÇÃO REGULAR – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE COTEJO PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO – CONTRATO SEM ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA FALHA – EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES – MONTANTE
... – AUSÊNCIA DE COTEJO PROBATÓRIO PARA AFERIÇÃO – CONTRATO" SEM ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA FALHA – EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1001674-75.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE ACEITE DIGITAL – JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO...
... CONTRATO SEM ASSINATURA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão nº 71010397966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO BMG. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS, FORTE NO ARTIGO 371, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO
... NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ... -
Acórdão Nº 0007474-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ... SEM ASSINATURA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ... INCONGRUÊNCIAS MATERIAIS ...
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Acórdão Nº 0257812-05.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NA PRIMEIRA TENTATIVA MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO ¿ENDEREÇO INSUFICIENTE¿. SEGUNDA TENTATIVA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E SEM CONSTAR ASSINATURA DO DEVEDOR, APENAS PREENCHIDO SEU NOME NO CAMPO DO RECEBEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE.
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NA PRIMEIRA ... TENTATIVA MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR ... CONTRATO E SEM CONSTAR ASSINATURA DO ... DEVEDOR, APENAS PREENCHIDO SEU NOME NO CAMPO ... RECEBEDOR ... -
Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... ASSINATURA ...
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Acórdão nº 1.0166.11.000658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA. CONTAS TELEFÔNICAS. PERÍODO POSTERIOR AO CONTRATO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSENCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Não havendo previsão de fator no contrato de promessa de venda e compra de produtos, deverá incidir a correção monetária de
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Acórdão nº 1.0166.11.000658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA. CONTAS TELEFÔNICAS. PERÍODO POSTERIOR AO CONTRATO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSENCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Não havendo previsão de fator no contrato de promessa de venda e compra de produtos, deverá incidir a correção monetária de
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Acórdão Nº 0809917-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE ... REAJUSTE DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE DE ... ANOS. CONTRATO ACOSTADO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE ... ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA ORIGEM, SEM IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO ... 4. No contrato de concessão firmado entre a recorrente e o poder concedente, há ...
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Acórdão Nº 0700476-70.2022.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... ALFABETIZADA ... JUNTADO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ... formulados para: ... A) DECRETAR a nulidade do contrato sob nº contratos ... 338977124-1 e nº 332193859-3, DECLARANDO indevidos ...
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Acórdão Nº 0700064-61.2021.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... ENTRE AS PARTES. CONTRATO" JUNTADO SEM ... ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700162-15.2022.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... Rescisão do contrato" e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever R\xC3" ... ENTRE AS PARTES. CONTRATO JUNTADO SEM ... ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0710346-26.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS ... PARTES. CONTRATO" JUNTADO SEM ASSINATURA A ... ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702351-61.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... Rescisão do contrato" e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever R\xC3" ... CONSUMIDOR. PESSOA NÃO ALFABETIZADA ... CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA A ROGO ... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ... PRESCRITA EM ...
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Acórdão Nº 0700421-71.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... ALFABETIZADA ... ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL ... formalização do contrato se deu em observância aos ditames legais é ... suficiente para afirmar ...
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Acórdão Nº 0701176-29.2022.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CONSUMIDOR. PESSOA NÃO ALFABETIZADA ... CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA A ROGO ... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0201212-53.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA DE SERVIÇOS) DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELICITUDE DAS COBRANÇAS. CONTRATO DE ADESÃO SEM ASSINATURA DE ROGANTE E NÃO SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS. SENTENÇA MODIFICADA. DEVOLUÇÃO
... LEGITIMIDADE ... CONTRATAÇÃO ... LICITUDE DAS ... COBRANÇAS. CONTRATO DE ADESÃO SEM ASSINATURA DE ROGANTE E NÃO ... SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS ... -
Acórdãos nº 1001172-69.2022.8.26.0363 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2023
... São Paulo, 31 de agosto de 2023. HÉLIO NOGUEIRA Relator(a) Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de ...