contrato trabalho com vinculo empregaticio
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
...I - anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - remuneração, em ...ão de 60 (sessenta) dias, nem criarão vínculo empregatício de qualquer natureza. § 3º - A ...ARTIGO 13. Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ..., a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...12):. I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurí
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. #Redação pela Lei nº 13.243, de ... doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ... em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado ... do orçamento público e o vínculo empregatício. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em ... por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. § 1º O ... seu trabalho e vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...trabalho e de salários; e. III – a suspensão ia do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ...II – tempo de vínculo empregatício; e. III – número de salários ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR). “Art. ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por uer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas ... da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo. § 11. ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio...
... créditos resultantes das relações de trabalho, com. prazo prescricional de cinco anos para os ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e “a. igualdade de reitos entre o trabalhador com vínculo" empregatício permanente e. o trabalhador avulso\xE2\x80"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...vínculo... dirigente ou empregado com vínculo empregatício...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-08.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Na hipótese de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, apenas a pretensão declaratória é imprescritível. A pretensão condenatória dos consectários da relação de emprego, como regra geral, submete-se à prescrição prevista no art. 7
... que não houve a extinção do contrato de trabalho do reclamante. 2. VÍNCULO ... sobre a existência de vínculo empregatício. O segundo, como consequência do anterior, no ... -
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União;. IV - os ... de opção, mantido o vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... dia útil imediato ao término do contrato; ou . b) até o décimo dia, contado da data da ... principal assegurar o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos dele ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-47.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA. A) RECURSOS DE REVISTA DE ATENTO BRASIL E BANCO BMG S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As ...Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ..., se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.?. ?Art. 464. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-21.2016.5.06.0182), 04-10-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebração de contrato de representação comercial tem suporte na Lei n.º 4.886/1965, que também prevê o direito do contratante de supervisionar o serviço contratado, porém, quando se verifica que o obreiro realizava seu trabalho sob rigorosa fiscalização da empresa, já que...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ...