contrato transporte
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Acórdão nº 2015/0016183-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois...
... ESPECIAL. CONTRATO" DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ... DE VÔO. DANO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0115748-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERES (DEMURRAGE). DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO. HIPÓTESE INEXISTENTE. DECIS&
... CONTRATO" DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE ... SOBRE-ESTADIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0004943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem...
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Acórdão nº 2012/0048572-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE PASSAGEIRO. ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal dá suficiente solu
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Acórdão nº 2014/0001448-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. CONTRATO DE SEGURO. MERCADORIA AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A TRANSPORTADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 2013/0136985-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 4º DA LEI 8.666/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO.
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ... DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ... TRANSPORTE ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... I – em sua propriedade; ou ... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O afretamento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... , em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa ...
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Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ... TRANSPORTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também aeronauta, para ... Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a ...
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Acórdão nº 2010/0227652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO ... -
Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o ... IV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos ...
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Acórdão nº 2015/0055091-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. FUSÃO DE LINHAS. ALTERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS. NOVOS ITINERÁRIOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Quando os...
... INSTRUMENTALIDADE ... RECURSAL. LICITAÇÃO E CONTRATO" ADMINISTRATIVO. ... CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.\xC2" ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou cooperador - pessoa física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação para produtor de ... , adequado ao manuseio, à movimentação, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a identidade, a integridade e ...
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Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, Federal e Estadual, objetivando a responsabilização da...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXPEDIDOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. - Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data...
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXPEDIDOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. - Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data...
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ... b) afetados ... subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão parcial ou total do ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas referidas no artigo anterior; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1060288 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO - PEDRA ATIRADA CONTRA A COMPOSIÇÃO FÉRREA - ATO DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, PELO QUAL A COMPANHIA TRANSPORTADORA NÃO RESPONDE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1060288/SP, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/
... – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO - PEDRA ATIRADA CONTRA A OSIÇÃO FÉRREA - ATO DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, PELO QUAL A COMPANHIA TRANSPORTADORA NÃO RESPONDE - ... -
Acórdão nº 2013/0354299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia...
... transporte" ferroviário, sendo a RFFSA a titular da relação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0227567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada ofensa ao art. 535 do C
... TRANSPORTE" ... PASSAGEIROS. ... IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0127378-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Hipótese em que a douta sentença encerra evidente contradiç
... CONTRATO DE SERVIÇO DE COLETA E ...