contratos condomínio
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... representará a União na celebração e administração dos contratos de compra e venda de imóveis funcionais, promovendo, inclusive, as ... c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do ... II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na ...
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Acórdão nº 1.0517.13.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES DOS ADQUIRENTES - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. - Conforme a norma do art. 1.225, VII, do Código Civil, o direito do promitente comprador de imóvel foi elevado à...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045647-47.2022.8.19.0000 (Cível), 05-04-2023
Direito das Águas. CEDAE. Cobrança de consumo pela tarifa progressiva, sem considerar o número de economias existentes no condomínio. Alegada abusividade. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo 1º réu. Alegação recursal de ilegitimidade passiva e de regularidade da cobrança. Proposições persuasivas...
... Advogado: Doutor Jackson Uchoa Vianna ... Agravado: Condomínio do Edifício Tibagy ... Advogado: Doutor Eduardo Pereira de Alvarenga ... na relação jurídica entre a agravante e o Condomínio ... Contratos cativos de longa duração. Posição de ... catividade e/ou dependência ... -
Acordao N° 1655276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Rejeitada. Infiltração em apartamento. Nexo de causalidade. Verificado. Princípio da causalidade. Perda parcial do objeto. Sucumbencia recíproca. Observados. Lucros cessantes. Supressão de instância. Sentença mantida. 1. À luz da teoria da asserção, aceita...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... CONDOMÍNIO. REJEITADA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. NEXO DE ... CAUSALIDADE ... concretizou contratos locatícios no período vindicado, para além do reconhecido na sentença, ... -
Acórdão Nº 0029822-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-10-2023
... POR DANOS MORAIS” – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045647-47.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
Direito das Águas. CEDAE. Cobrança de consumo pela tarifa progressiva, sem considerar o número de economias existentes no condomínio. Alegada abusividade. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo 1º réu. Desprovimento. Embargos de declaração, interpostos por ambas as partes. O Embargante 1 sustenta, em...
... nº 0045647-47.2022.8.19.0000 ... Embargante 1: Condomínio do Edifício Tibagy ... Advogado: Doutor Eduardo Pereira de Alvarenga ... jurídica entre a agravante e o Condomínio agravado ... Contratos cativos de longa duração. Posição de catividade e/ou ... dependência ... -
Processo nº 0036285-43.2012.8.19.0203 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Demanda Proposta por Alguns Condôminos Em Face Do Antigo Síndico e Membros Do Conselho Fiscal Pleiteando a Nulidade Dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e de Seguro, Porquanto Não Aprovados Em Age, Bem como O Ressarcimento Pelos Prejuízos. Sentença de Improcedência Do Pedido. a Par Da Inequívoca Ilegitimidade Ativa para...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO" ... EDILÍCIO. DEMANDA PROPOSTA POR ALGUNS ... CONDÔMINOS\xC2" ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdãos nº 1005260-52.2016.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMIC. ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado ... “Portaria virtual”. Resolução dos contratos" e indenização por perdas e danos. Exceção do contrato n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005071-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ISABELLE AGRAVADO: SANT ANA CONSTRUCOES E ... ínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros.' (Resp. N. 1.379.981/SP, rel. Min. Marco Buzzi, ...
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Acórdão Nº 5033520-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Trentino I contra o decisum proferido pelo Juízo da 3ª ... ínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros." (Resp. N. 1.379.981/SP, rel. Min. Marco Buzzi, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006206-59.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória de Indébito. Água e Esgoto. Relação de consumo. Decisão de 1º grau deferindo a inclusão da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A como assistente litisconsorcial, com sua citação e intimação para cumprimento das tutelas de urgência e de evidência outrora deferidas em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Alegação recursal de...
... Agravante: Águas do Rio SPE S/A ... Agravados: Condomínio do Edifício Itaocara e Outro ... Juízo prolator do decisum recorrido: ... agravado. Contratos cativos de longa duração. Posição de catividade ... e/ou dependência ... -
Acordao N° 1420481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços em condomínio de flats. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Nulidade por ausência de forma prescrita em lei e abuso de poderes do então síndico. Inviabilidade. Apuração de responsabilidade a ser discutida em demanda própria. 1. O agravo de instrumento ataca decisão saneadora que não reconheceu aplicação do código de defesa do...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE ... AGRAVADO(S) ... H2F ENGENHARIA E ... Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços firmados entre condomínio e empresa ... -
Acórdão Nº 5052760-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO RURAL. DECISÃO IMPUGNADA. LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESFAZIMENTO DE TODAS AS OBRAS JÁ REALIZADAS, COM O DISTRATO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIROS - POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECLAMO. NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO OU CONTINUIDADE DE...
- Acórdão Nº 0305135-49.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acordao N° 1331523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Contrato de empreitada. Obra em condomínio. Alegação de descumprimento do fornecedor. Perícia. Necessidade. Desistência da prova. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Pedido julgado improcedente. Honorários de sucumbência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade. 1. Alegada inexecução ou execução parcial dos contratos celebrados para a reforma de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0036566-17.2016.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK ... APELADO(S) ... NELSON ANTONIO MENDES ... 1. Alegada inexecução ou execução parcial dos contratos celebrados para a reforma de condomínio, a ... prova pericial se mostra ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... do disposto nos incisos II e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de ... I – estejam localizados no mesmo condomínio, Município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana; ...
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Acordao N° 1428234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Cobrança garantida. Taxas de condomínio. Pacta sunt servanda. Sub-rogação. Inocorrência. Supressio. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora apelada (?cobradora?), havido o descumprimento contratual, ao...
... APELAÇÃO CÍVEL 0729829-78.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL CRATO ... APELADO(S) ... AVANT COBRANCA LTDA ... Desembargador ... 2. Os Contratos de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária com responsabilidade pessoal do substituto (in casu, o condomínio tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra), que passou a figurar ... 21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos de empreitada de mão-de-obra, a Lei 9.711/98 submete expressamente ao ...
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Acórdão nº 0531696-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... Apelante : Condominio Edificio Residenza Orizzonte Reale ... Advogado : Marcus Vinicius Oliveira ... 2. Segundo o art. 618 do Código Civil, "nos contratos de ... empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o ...
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Acórdãos nº 1044470-11.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DU SOLEIL, é apelado STAR LIGHT ... Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviços de portaria e limpeza/conservação ...
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Acordao N° 1732018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Shopping center. Locação. Contribuição do fundo de publicidade e promoções. Previsão nas normas gerais dos contratos de locação. Titularidade. Condomínio do shopping center. Princípio da autonomia de vontade. Liberdade de associação. Ausência de vínculo jurídico. Não oponibilidade ao não associado. Recurso...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL ... Desembargador RÔMULO DE ... PUBLICIDADE E PROMOÇÕES. PREVISÃO NAS NORMAS GERAIS DOS CONTRATOS DE ... LOCAÇÃO. TITULARIDADE. CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER.PRINCÍPIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-94.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESLOCAMENTO DO MARCO INICIAL EM FACE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o eg. Tribunal Regional -incumbia ao autor demonstrar quais foram os pedidos levados a Juízo por meio da demanda anterior, a fim de que se pudesse constatar a identidade em relação aqueles ora...
... era responsável pelo comitê de crédito da agência e assinava contratos em nome do reclamado. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº ... TRANSFERÊNCIAS. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IMPOSTO PREDIAL DE IMÓVEIS. RESSARCIMENTO. Consignou o eg. Tribunal ... -
Processo nº 0003331-52.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... 8 - Artigo 51, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações ... em todos os contratos ...
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Processo nº 0056738-47.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... Interessado 2: Condomínio do Edifício Amador Franco ... Advogado: Doutor Ricardo ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito dos Contratos. Ação de obrigação de fazer movida por ...