contratos condomínio
-
Acórdãos nº 1039045-21.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
CAUTELAR - Exibição de documentos – Contratos que ensejaram a constituição de hipoteca sobre os imóveis que possuem as partes em condomínio - Direito da autora em obter a apresentação dos documentos - Formulado pedido administrativo, sem atendimento espontâneo pelo réu – Apresentação em sede de contestação – Ônus de sucumbência a cargo do réu, que independe do atendimento ao pedido, pela aplicação
... nº 32000 CAUTELAR - Exibição de documentos Contratos que ensejaram a constituição de hipoteca sobre os imóveis que possuem as partes em condomínio - Direito da autora em obter a apresentação dos ... -
Processo nº 0007224-30.2018.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0007224-30.2018.8.19.0203 Recorrentes: Brookfield Incorporações S.A. e Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/a Recorridos: Roseni Pereira Salles e Reginaldo Cesar Feletti Voto Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Cobrança de Ligações Definitivas. Previsão Expressa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... a ré, na condição de gestora do FAR, deposite em favor do condomínio autor o valor das contribuições fixadas em assembleia com relação aos ... és de taxa ordinária, por se tratar de obrigação prevista em contratos de arrendamento (obrigações interpartes, que não vinculam terceiros ... -
Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... CAPÍTULO I ... Das Atribuições ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... Art. 167. No registro de imóveis, além da ... ções, instituições e convenções de condomínio; 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021709-17.2018.8.19.0209 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0021709-17.2018.8.19.0209 Recorrentes: PHI EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Recorrida: FABIO VILELA DE ANDRADE VOTO Relação de consumo. Promessa de Compra e Venda de imóvel. Cobrança de Ligações Definitivas. Previsão expressa em contrato. Vício...
-
Acordao N° 1680210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Civil e processual civil. Apelações. Usucapião. Condomínio quintas da alvorada gleba i. Localidade denominada ?arboreto?. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Usucapião extraordinário. Artigo 1. 238 do cc. Posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos. Requisitos. Configuração. Honorários recursais. Majoração. Apelações improvidas. 1. Apelações interpostas contra sentença
... APELADO(S) ... CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... Foram apresentadas, ainda, notas ... fiscais e contratos de construção do muro correspondentes ao período de janeiro de 2005 a ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Primeiro, porque a propriedade horizontal enquadra-se no direito real, enquanto que a sociedade é estudada no direito das obrigações (contratos) ... Na sociedade, como no condomínio, pode existir acordo de vontades, mas naquela é imprescindível a presença da affectio societatis ...
-
Acórdãos nº 2135409-50.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
*AGRAVO - Citação – Via postal – Pessoa física – Condomínio edilício – Admissibilidade da citação por carta recebida por funcionário da portaria do edifício em que reside o executado Marcelo - Art. 248, § 4º do CPC - Demais executados que não podem ser considerados citados, pois o envio da carta se deu em endereços diversos dos citandos em razão de troca na expedição dos mandados – Manutenção do...
... Citação Via postal Pessoa física Condomínio edilício Admissibilidade da citação por carta recebida ... -
Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... ( ... ) 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão ...
-
Acordao N° 1380867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Recurso inominado. Deserção não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Contrato de honorários advocatícios. Vício de consentimento não configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105/15, os embargos de
... , relata que intermediou negociações entre o réu e o Condomínio Mansões Entre ... Lagos que resultaram na celebração dois termos de ... contratos particulares de confissão e parcelamento de dívida para pagamento de ... -
Acordao N° 1342015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Consumidor. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega do imóvel. Resort. Prazo de tolerância. 180 dias úteis. Abusividade. Atraso na obra. Unidade imobiliária. Fração. Multipropriedade. Notificação. Entrega. Utilização do empreendimento. Aceitação tácita. Rescisão. Desistência. Comprador. Inversão da cláusula penal. Indevida. 1. A análise do recurso deve considerar, em
... situação de desvantagem exagerada, mormente em se tratando de contratos de ... 3. A multipropriedade configura-se como uma forma de condomínio, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011165-61.2019.8.19.0038 (Cível), 05-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0011165-61.2019.8.19.0038 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO CONSUMIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A TESE FIXADA. INFORMAÇAO ADEQUADA SOBRE OS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017860-31.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0017860-31.2019.8.19.0038 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO CONSUMIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A TESE FIXADA. INFORMAÇAO ADEQUADA SOBRE OS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o estudante; ... d) o ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059716-72.2019.8.19.0038 (Criminal), 16-07-2020
Recurso Inominado no 0059716-72.0022470-69.2018.8.19.0008 Embargantes: AFONSO DE FREITAS BICCHIERI, MARCELO AMARAL BICCHIERI e SHEILA TANIA DE FREITAS BICCHIERI Embargado: CCISA17 INCORPORADORA LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Taxa de Ligação Definitiva. Caso Divergente daquele apreciado em Incidente de Uniformização de Jurisprudên
-
Temas de interesse geral
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 347 ... 1 Condomínio em ...
-
Acórdãos nº 2048395-28.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
*CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO NA PORTARIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. ART. 248, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pela correspondência. 2. O carteiro não tem acesso aos imóveis e exigir o recebimento pessoal nesses casos...
... CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO NA PORTARIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. ART. 248, § 4º, DO ... -
Acordao N° 1254358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Despesas condominiais. Inadimplência. Juros de mora. Convenção do condomínio. Previsão. Valor deliberada em assembleia. Legalidade. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Fixação em 5% (cinco por cento) ao mês. Abusividade. Reconhecimento. Lei de usura. Inaplicabilidade. Limitação. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução...
... APELANTE(S) DALMO RAMOS ESTEVES DE SOUZA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO" RESIDENCIAL REAL GARDEN ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão N\xC2" ... sem fins lucrativos; enquanto aquela regula apenas os juros em contratos" de mútuo ... 2. Com base no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, é l\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... Corte, diz com a pretensão do autor, quanto à rescisão dos contratos celebrados para aquisição do imóvel situado no Condomínio Terraço dos ...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014211-08.2020.8.19.0205 (Fazendária), 29-07-2021
1ª. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo n° 0014211-08.2020.8.19.0205 Recorrente: ELIANE DA SILVA TEIXEIRA Recorrido: SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIANE DA SILVA TEIXEIRA em face de SPE RESIDENCIAL VILLA REAL LTDA, em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de suposto atraso na entrega de um...
-
Acórdãos nº 1054963-39.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
*Competência – ação de execução – condomínio de edifício que pretende receber despesas condominiais de unidade habitacional – embargos de devedor liminarmente rejeitados por intempestividade – inconformismo - competência da Subseção de Direito Privado III, 25ª a 36ª Câmaras, Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.1 – apelo não conhecido.* (TJSP; Apelação 1054963-39.2017.8.26.0100; Relator (a):...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ... auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ou clubes de ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de ... áfica Nacional - FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição ...
-
nº 2007.01.00.045404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, CPC. DECISÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. MATÉRIA PACIFICADA. DESACERTO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítima a decisão do Relator que, com fundamento no art. 30, XXV, do Regimento...
Assunto: Alteração - Contratos- Licitações e Contratos - Administrativo ... Autuado em: 4/10/2007 ...