Contratos de adesão na relação de consumo
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Acórdão Nº 0300589-87.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... ão das disposições consumeristas nos contratos de consórcios.Tal ponderação merece guarida.É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... VONTADE – MITIGAÇÃO – CONTRATOS DE ADESÃO" – AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO – INEXIST\xC3" ...
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Acórdãos nº 1065729-57.2017.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; CONTRATO DE ADESÃO Cláusulas pré-estabelecidas - ... da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026854-86.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026854-86.2020.8.19.0208 Recorrente: BRENDA GABRIELLE FREIRE DA SILVA E SILVA. Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) - ré Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0600518-53.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... POR SERVIÇOS QUE NUNCA CONTRATOU. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... FORNECE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATOS DE ADESÃO ... COM BASE NAS NORMAS DE AGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1464767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... E EQUIDADE) - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE ... PLANO À NOVA LEGISLAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ... Afirma que os contratos anteriores à vigência da Lei nº 9.656, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012144-42.2021.8.19.0203 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012144-42.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): BRUNNO MAIA DE LEMOS Recorrido (ré): TORO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
... III - Operação de mini contratos de dólar (WDO), o qual corresponde a 20% do ... -
Acórdão Nº 0732090-35.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-07-2018
... configura relação de consumo e, portanto, nessas relações não ... 423 disciplina que nos ... contratos de adesão as cláusulas ambíguas e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013361-66.2016.8.19.0213 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO SANTANDER. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00. Prevalência de norma especial que regulamenta os descontos consignados de
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ... contratos de empréstimo efetuados entre o autor e ... as ... réus na celebração dos contratos de adesão em ... tela, não podendo a falta de observância ... -
Contestação de ação de cobrança (banco)
... conseqüência a assinatura de vários contratos sucessivos de confissão de dívida, entre eles ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... ça do correto enquadramento legal da relação havida entre os ora litigantes, que vale bisar é ... e cartelizada, mediante imposição da adesão a instrumentos adredemente preparados, sem que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acordao N° 1397023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Falsa promessa de aquisição de veículo sem comprovação de renda e independente de restrição de crédito. Violação ao direito de informação quanto aos termos e condições para liberação do crédito. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Ausência de boa-fé....
... ABUSIVIDADE. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RETORNO AO “STATUS QUO ANTE” ... Contrato de Adesão, devidamente registrado e disponível no 9º ... 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... Consórcios” que atua no mercado de consumo como ... representante autorizada do Banco ... -
Acordao N° 1704416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato bancário. Proposta de investimento. Aplicação financeira. Condições essenciais. Dever de informação. Inobservância. Restitução de valores. Dano moral. Não configuração. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida. 1. Dever de informação constitui pilar do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no código civil (art. 422), como...
... deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as ... relações negociais. De ... contratos" se lhe for dada a oportunidade de conhecimento pr\xC3" ... À luz da principiologia que norteia a relação de consumo, deve o banco disponibilizar te ... ao cliente, no ato da adesão, informações claras e adequadas a respeito das ... -
Acórdãos nº 1012255-42.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - ... defesa não verificado; CONTRATO DE ADESÃO Cláusulas pré-estabelecidas - ... nos contratos bancários Ausência de prova de ...
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Acordao N° 1329396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Cdc. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Utilização compulsória. Abusividade. Causa madura. Inaplicabilidade ao caso. Determinação de retorno dos autos a origem. Sentença cassada. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, por intermédio de contrato
... CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ... SENTENÇA CASSADA ... 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, por ... imóvel, resulta em uma relação de consumo. Tal premissa origina-se do fato de ... que tanto ... 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula ... compromissória só ... - Processo nº 0413373-69.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
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A teoria contratual relacional
... A primeira tarefa para entender os contratos relacionais na dimensão comportamental ou, ... Apesar de ambos manterem estreita relação, não chegam a se confundir. Os chamados ... Macneil observa que muitos contratos de adesão são, necessariamente, firmados muito ... relacional atribuído às relações de consumo, nas quais se incluem todas as comunicações ...
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Acórdãos nº 1001493-25.2014.8.26.0189 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... CONTRATO DE ADESÃO. O fato de o contrato ser de ... ão restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Mesmo a ... -se o código consumerista nos contratos de adesão que contém cláusulas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ... áu dio P ereira de Souza Neto, tal adesão implicaria um paradoxo, notadamente em ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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Processo nº 0054811-51.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... DE APELAÇÃO CÍVEL. Relação" jurídica de consumo. ... Autor alega\xC2" ... Ainda que se considere que os contratos de ... se considere que os contratos de adesão devam ser ...
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Acordao N° 1278281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Reajuste de...
... CONTRATO COLETIVO ... POR ADESÃO. OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE ... INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA ... ÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS ... LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA ANS ... -
Acordao N° 1350417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. G44. Preliminares de ausência de pressuposto formal e cerceamento de defesa rejeitadas. Recebimento parcial do apelo da ré. Princípio da dialeticidade. Ausência de interesse processual. Cdc. Aplicabilidade. Investidor ocasional. Relação de consumo. Proibição de continuidade das atividades pela cvm. Evidências da prática de pirâmide
... INVESTIDOR OCASIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE ... DAS ... Defendem a validade dos contratos, uma vez que a ré nunca precisou de ... adesão". Em que pese os autores afirmarem ... que a CVM n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ... , agravada por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -