Contratos em Geral
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Noções gerais de contrato
... de nossa vida estamos praticando atos que nada mais são do que contratos. Muitos são os conceitos de contratos no campo doutrinário. Não cabe ... A palavra convenção é geral, concerne a todo consentimento dado por aqueles que têm interesses ...
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Do mandato
... pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou em geral a todos os do mandante” ... Temos no mandato especial aquele ... A par de outros contratos que, para resilição necessita de ser notificada a outra parte e proposta ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... foi julgada sob o regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal ... superfaturada dos contratos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários ... § 2.O ... natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... II - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... IX - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... , inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma eletrônica única que venha a ... 9º ... Art. 31. O parecer jurídico será emitido pela Advocacia Geral da União, pelos órgãos a ela vinculados ou pelo órgão jurídico da ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral" e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... CAP\xC3" ... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas ... § 1º Só ...
- Interpretação dos contratos
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Em vigor
Código Eleitoral
... administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; ... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- ... Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... § 1º As ...
- Das arras
- Cláusula penal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - órgão central de direção: Secretaria-Geral: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; e ... b) Departamento do Programa ... a) os textos de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e ... b) os ...
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Da extinção do contrato
... É permitida nos contratos em que a lei expressamente o reconhece e mediante denúncia notificada à ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... § 12. Na hipótese de recolhimento do ... orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônicos, como ...
- Dos vícios nos contratos
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Da comissão
... ário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente” ... Essa ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº ... § 20. A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos ... II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de recolhimento do impôsto e ... de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de ... -lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; ... i) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... IV - ao ... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007 ... II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da ... IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ...
- Efeitos dos contratos