contratos publicidade
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO-INTERESSE POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.A sentença do Juízo Federal de primeiro grau não...
... que efetivamente ocorreu no período, mormente em relação aos contratos" de publicidade, que na realidade é o que remunera o contrato, o que dever\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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