contratos publicidade
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ões a legislação geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta Seção a Lei nº 10.233, ... ípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ... Parágrafo único. O processo seletivo público ...
-
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Colaborar no estudo e solução de processos ou propostas de contratos, ajustes ou convênios relacionados com assuntos ou encargos da ... § 2º Aplicam-se a publicidade e as certidões do registro do comércio o que a respeito dos registros ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.263749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA DE CANCELAMENTO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em contratos de telefonia, somente é admitida a cobrança de multa de cancelamento quando houver cláusula expressa de fidelização, indicando o valor da penalidade, e desde...
... clculo da multa a ser cobrada em caso de resilio antecipada dos contratos com fidelizao.5. O referido regulamento entrou em vigor em 07 de julho de ... da autora, a realizao de cobrana por plataforma digital, sem publicidade, no caracteriza dano moral. A simples presena do dbito no sistema "Serasa ... -
ACÓRDÃO Nº 1276/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. MINISTÉRIO DA CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. CONTAS IRREGULARIDAES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DA PEÇA INTERPOSTA PELA EMPRESA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE PELO OUTRO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA.
... Ricardo de Lima Bittencourt e pela empresa Mc Cann Erickson Publicidade Ltda., contra o Acrdo 2204/2010 Plenrio, que lhes imputou dbito ... -
ACÓRDÃO Nº 2387/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. PAGAMENTOS COM SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com a imposição de débito e multa, quando se comprova pagamento com superfaturamento.
... converso de Representao acerca de irregularidades em gastos de publicidade envolvendo a Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do ... -
Acordao N° 1301914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos infringentes cíveis. Dispensa de licitação. Capitulação como ato de improbidade administrativa. Ato violador aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e moralidade administrativa. Dano ao erário. Constataç
... WELIGTON LUIZ MORAES,DISTRITO FEDERAL,FCB BRASIL ... PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA,ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR ... ÁVILA E SILVA REP. POR ... manejando os poderes que detinha, resolva, de forma unilateral, contratos em vigor, ainda que ... supostamente superfaturados, sem observância do ... -
ACÓRDÃO Nº 1117/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, CONVÊNIOS, CONSULTORIAS, PATROCÍNIOS E OUTRAS CORRELATAS. CITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO SOLIDÁRIO DE TRÊS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM RESPONSÁVEL.
... ocorridas no Banco do Brasil S.A., nas reas de licitaes e contratos de publicidade e propaganda, convnios, consultorias, patrocnios e outras ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS RETIFICAÇÃO: Na publicação do D. O. E. nº 216, datado de 12/11/2019, referente ao 2º TA ao CT PS nº 126/2017. PARTES: DETRAN/PE e a PREMIO PUBLICIDADE LTDA EPP. Onde se lê: PREMIO PUBLICIDADE LTDA EPP e VALOR: R$ 70.500,000 (12 meses). Leia-se: PREMIUM PUBLICIDADE LTDA...
-
ACÓRDÃO Nº 141/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, CONVÊNIOS, CONSULTORIAS, PATROCÍNIOS E OUTRAS CORRELATAS. CITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO.
... e no Banco Popular do Brasil S.A., nas reas de licitaes e contratos de publicidade e propaganda, convnios, consultorias, patrocnios e outras ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Os museus vinculados ao poder público darão publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pela instituição, por meio de ... A colaboração supracitada traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação entre museus ou com ...
-
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... autoridades federais, estaduais ou municipais para assinatura de contratos, trmos de posse, inscrio em concursos, pagamentos de licenas ou impsto ... d) publicidade sbre material bibliogrfico e atividades da biblioteca; ... e) ...
-
ACÓRDÃO Nº 3341/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS SUPERFATURADOS. PAGAMENTOS COM SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com a imposição de débito e multa, quando se comprova pagamento com superfaturamento.
... converso de Representao acerca de irregularidades em gastos de publicidade envolvendo a Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do ... -
ACÓRDÃO Nº 1600/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. PAGAMENTOS INDEVIDOS E SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com a imposição de débito e multa, quando se comprovam pagamentos indevidos à empresa contratada e superfaturamento.
... converso de Representao acerca de irregularidades em gastos de publicidade envolvendo a Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000975220164058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800097-52.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING SOLUCAO PARA EDUCACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... comerciais anexassem aos autos cópias de todos os contratos dos alunos dos polos sediados nos Municípios integrantes da competência ... TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. PAGAMENTOS DE CONTRATOS COM A FADIRE EFETUADOS EM NOME DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040600-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA. RETENÇÃO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO A 10%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS DE PUBLICIDADE. COBRANÇA DEVIDA. - Limita-se a 10% (dez por cento) a multa incidente sobre os valores pagos como retenção da construtora sendo percentual superior abusivo,...
... cobrana da multa de 10% e das taxas de comisso de corretagem e publicidade. Afirma que a multa contratual deve ser limitada a 2%, nos termos do ... -comprador a obrigao de pagar a comisso de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autnoma em regime de incorporao ... -
Processo nº 0010534-13.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... DOS CONTRATOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ... publicidade enganosa. (grifo nosso). ...
-
Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
-
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... contratos diversificados com coberturas e produtos ... prática de publicidade enganosa, porque, a toda evidência, é ...
-
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicidade e ... contratos de ...
-
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... , observados os princpios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (CF, art. 37). Na esfera federal, a Lei n 8.745, de 09 ... aprovados em concurso pblico aptos nomeao, ficando a durao dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso pblico subsequente; e ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... , observados os princpios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (CF, art. 37). Na esfera federal, a Lei n 8.745, de 09 ... aprovados em concurso pblico aptos nomeao, ficando a durao dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso pblico subsequente; e ... -
Acórdão Nº 0037149-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... fraudes realizadas por meio de contratos de publicidade supostamente ... contratados com a empresa agravada, o que ...
-
Acórdãos nº 0111268-41.2009.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Apelação cível. Ação monitória. Contratos de publicidade celebrados sem a regular identificação ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.009490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE SERVIDOR - CONTRAPRESTAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - FALTA DE PUBLICIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ÕNUS DO MUNICÍPIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO IMPROVIDO. 1. Segundo a doutrina, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. (Celso Antônio Bandeira de Mello Curso de Direito Administrativo. 15. ed. ref. amp. e atual. São Paulo:...
... No h lugar para a tese em torno da falta publicidade do ato, uma vez, conforme Hely Lopes MEIRELLES, os atos e contratos ...