contratos trabalho simultaneos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-72.2020.5.06.0312), 03-02-2022
DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória, pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... desemprego ou indenização correspondente, em relação a ambos contratos de trabalho. Procedente o pedido de pagamento de férias vencidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-75.2014.5.06.0008), 02-02-2017
CONTRATO DE TRABALHO DISTINTO E SIMULTÂNEO . EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM JORNADA INTEGRAL PARA MAIS DE UMA EMPRESA. SALÁRIO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Quando o empregado realiza suas atividades laborais para duas empresas coligadas e subordinado a cada uma delas, inclusive vinculado a mais de um liame contratual de forma simultânea e não se tratando de contrato a...
... , que atuam em ramos diferentes, consoante se verifica dos contratos sociais nos autos; bem como que empresas de um mesmo grupo econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000966-89.2018.5.07.0008), 2020-03-16
... que seja possível a ciência de todos os fatos ocorridos nos contratos de trabalho dos funcionários". Assim, a defesa teria sido prejudicada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1828-58.2011.5.15.0113)
... A reclamante, tendo mantido contratos de trabalho simultâneos e paralelos com a FAEPA e o Hospital das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001754-93.2015.5.06.0022), 04-04-2019
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - À luz do art. 3º consolidado, somente haverá relação empregatícia quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se qualquer deles, desconfigurada está à relação empregatícia. E no caso em apreço, entendo que nem todos os elementos se fazem presentes. Recurso...
... ção é que o tema veio à tona - é que ele tivesse dois contratos concomitantes, o dia todo, todos os dias (de segunda a sexta) e semanas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1517-61.2016.5.17.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONHECIMENTO E NÃO
... divisão de lucros, contratos de parceria, de arrendamento ou qualquer outro documento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-71.2020.5.06.0002), 10-03-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DESCONTOS INDEVIDOS. ENGAJAMENTO DO AUTOR JUNTO AO TRIBUNAL DE JÚRI. COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR DO TRIBUNAL DO JÚRI.PRECEDENTES NO SENTIDO DE SE RECONHECER A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS MESMO PELOS DIAS EM QUE NÃO COMPÔS O CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS...
... LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001276-97.2016.5.07.0030), 2017-10-05
... não há vedação de que o trabalhador mantenha dois ou mais contratos de trabalho simultâneos no setor privado ... Ausente os comprovantes de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000776-69.2017.5.07.0006), 2019-05-27
... ços, no caso específico dos autos, o reclamante mantinha dois contratos de trabalho simultâneos, exercendo a mesma atividade de vigilante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001412-51.2016.5.06.0021), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Utilizando o pretexto de existência de omissão, a embargante pretende que esta Instância revise seu próprio posicionamento, o que não se afigura possível através da via processual eleita, pois já entregue a prestação jurisdicional. Embargos declaratórios a que se rejeita.
... autos, se, por um lado, a prova documental dá indícios de dois contratos de trabalho distintos, por outro, a prova testemunhal produzida está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-35.2020.5.06.0001), 30-06-2021
... Tal situação não configura a existência de dois contratos de trabalho simultâneos, como quer fazer crer a Demandante em sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001508-88.2015.5.07.0016), 2016-04-25
... No mérito, opõem que o autor fora admitido através de contratos distintos pela primeira e segunda reclamadas em 14.06.2013 e demitido de ...
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Acórdão Nº 0020239-71.2021.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em conformidade com os §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Hipótese em que a causa de pedir é diversa daquela veiculada na outra reclamatória, não se podendo...
... 17bdc83 - pag. 3). Diz que ambos os contratos possuem a mesma duração, com datas de admissão e de baixa e função ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-33.2017.5.06.0122), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, não restou caracterizado que a autora desempenhasse cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário da reclamada improvido.
... confirmado pela Reclamada, em sua defesa, a existência de dois contratos de trabalho distintos firmados entre a Reclamante e o mesmo empregador. Um ... -
Acordão nº 20151059386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... ção Assevera a reclamante que, tendo vigência simultânea os contratos de trabalho mantidos com a reclamada e cumuladas as funções de ...
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Acórdão Nº 0020359-80.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.
... órdão é omisso e contraditório quanto à existência de dois contratos de trabalho e condenação ao pagamento de plus salarial ... Alegam, em ... -
Sentença nº 1001531-32.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... local, não socorre a pretensão obreira, já que se tratam de contratos de trabalho distintos, de maneira que o pagamento da hora noturna prestada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001036-87.2019.5.07.0003), 2020-03-12
... , ainda, que as suas normas sejam aplicadas imediatamente aos contratos em vigor (art.52), dentro de um cipoal de modificações a interferir na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000008-51.2014.5.06.0015), 03-10-2016
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAS. REAJUSTE DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. Com relação ao pedido de diferença salarial decorrentes de reajustes, necessário que o reclamante tivesse colacionado as normas coletivas da categoria, no prazo deferido na audiência realizada em 26.06.2014 ("Concede-se às partes prazo comum e preclusivo de dez dias para complementação da prova documental."), o que...
... ão se vislumbra qualquer vedação legal à celebração de dois contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em funções distintas, ... -
Acórdão Nº 0021098-94.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA. Hipótese em que, incontroversa a prestação de serviços pela autora simultaneamente, durante a mesma jornada, para as duas cooperativas, tendo a própria autora reconhecido a impossibilidade de estabelecer em que momento estava trabalhando para uma ou para outra empresa, as quais constituem grupo econômico, mantém-se a...
... Portanto, ainda que possível a celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo ou com diferentes empregadores, em ... -
Acórdão Nº 0021409-76.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo medida apta para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.
... e de 06/06/2016 a 11/08/2017, na função de pesquisadora, cujos contratos de trabalho não foram formalizados. Conforme o acórdão, a prova revela ... -
Sentença nº 1000963-16.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... reclamação trabalhista funda-se na existência de dois contratos de trabalho simultâneos, um firmado com a 1ª reclamada e outro através ...
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Acórdão Nº 0020138-20.2021.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... , uma vez que inexiste óbice legal para a manutenção de contratos de trabalho simultâneos ... Assim, não havendo amparo fático-jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-97.2015.5.07.0035), 2015-09-30
... TST, não havendo como se reconhecer a existência de contratos de trabalho simultâneos, a fim de se determinar que a reclamante fosse ...
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Acórdão Nº 0020077-62.2021.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... ça, que sequer haveria óbice legal para a manutenção de contratos de trabalho simultâneos, de modo que ausência de baixa na CTPS não gera ...