contratos trabalho simultaneos
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260840-07.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS COM OS DOIS RECLAMADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SOMA DAS REMUNERAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... GMMEA/lhm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS COM OS DOIS RECLAMADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17519/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS MESMO EMPREGADOR POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contratação formal da Empregada para trabalhar como professora no turno da manhã e como...
PROC. Nº TST-RR-614093/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATOS" DE TRABALHO SIMULTÂNEOS MESMO EMPREGADOR POSSIBILIDADE ... Inexiste veda\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020489-72.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Sendo incontroversa a existência de dois contratos de trabalho simultâneos para a mesma empregadora, uma para cada filial da empresa, na mesma função de farmacêutico, deve ser reconhecida a unicidade contratual, nos termos da Súmula nº 129 do TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre a litigância de má fé, nos...
... Sendo incontroversa a existência de dois contratos de trabalho simultâneos para a mesma empregadora, uma para cada filial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17519/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS - MESMO EMPREGADOR - POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contratação formal da Empregada para trabalhar como professora no turno da manhã e como...
... PROC. Nº TST-RR-614093/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATOS" DE TRABALHO SIMULTÂNEOS - MESMO EMPREGADOR - POSSIBILIDADE. Inexiste veda\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-78.2013.5.06.0005 (00290-2006-007-06-00-7)), 30-06-2016
GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEOS PARA DUAS ENTIDADES. INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. Aplica-se ao caso os termos da Súmula 129 do TST que prevê que “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.”...
... INEXIST Ê NCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. Aplica-se ao caso os termos da S ú mula 129 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001462-60.2018.5.06.0101), 07-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DUPLICIDADE DE CONTRATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A pretensão do autor de que sejam considerados dois contratos de trabalho simultâneos com o respectivo "pagamento das verbas trabalhistas devidas" não possui guarida na legislação vigente, até mesmo porque restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades dentro de sua jornada...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001420-87.2014.5.06.0121), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPREGADORA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS SIMULTÂNEOS. SÚMULA 129 DO TST. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. Da análise dos contratos sociais da reclamada e da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA., constata-se que, embora se trate de empresas distintas, atuam no mesmo
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS SIMULTÂNEOS. SÚMULA 129 DO TST. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. Da análise ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ...
-
Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... São dois contratos de trabalho em cargos distintos, sendo a norma acima transcrita referente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000769-31.2019.5.07.0031), 2020-07-27
... , é a coexistência de mais de um contrato de trabalho urbano (contratos distintos, portanto) com um mesmo ou vários empregadores simultaneamente, ...
-
Sentença nº 1000736-53.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... que laborava em regime de horas extras, considerando os dois contratos simultâneos de professor e coordenador acadêmico, prorrogando ...
-
Sentença nº 1000736-53.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... que laborava em regime de horas extras, considerando os dois contratos simultâneos de professor e coordenador acadêmico, prorrogando ...
-
Sentença nº 1001314-32.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... auxiliar de limpeza de 11/05/2017 à 08/09/2020; rompeu os dois contratos, através de ato demissionário; os atos são nulos, pois havia ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1189-75.2019.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à arguição de ausência de manifestação sobre a alegada intempestividade dos documentos apresentados pelo reclamante e que...
... acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos ... de prestação de serviços, simultâneos, com diversas ... -
Sentença nº 1001489-26.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... ção pátria que rege o tema não veda a estipulação de dois contratos de trabalho com o mesmo empregador, sendo que a Súmula 129 do C. TST ...
-
Direito de imagem
... ramos do direito, inclusive o Direito do Trabalho ... Várias categorias tiveram sua relação ... ção expressa do titular, por via de contratos adequados, para que, previamente, possa eleger os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000776-69.2017.5.07.0006), 2019-03-07
... ços, no caso específico dos autos, o reclamante mantinha dois contratos de trabalho simultâneos, exercendo a mesma atividade de vigilante ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 832-50.2021.5.12.0030)
... No ponto, esclareço que a de cujus mantinha dois contratos de trabalho simultâneos com as ... rés, empresas integrantes do ...
-
Acórdão Nº 0020076-77.2021.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT].
... , uma vez que inexiste óbice legal para a manutenção de contratos de trabalho simultâneos ... Lembro, novamente, que a reclamada foi ... -
Acórdão Nº 0021285-15.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-10-2018
EMENTA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. HORAS EXTRAS. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário, a cargo do reclamante. Prova oral não convincente para desconstituir a prova documental.
... que uma vez recebidas três remunerações decorrentes de três contratos" de trabalho com o mesmo empregador, os valores devem servir como base de c\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-20.2013.5.06.0141), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA. Configurado o exercício de função de confiança, no desempenho do cargo de Supervisora Financeira do empreendimento, com envolvimento em nível de gestão e padrão salarial diferenciado, indubitável a incidência do inciso II, do artigo 62 da CLT. Recurso improvido.
... RJ (TRT-1) Data de publicação: 02/07/2007 Ementa: CONTRATOS DE TRABALHOS SIMULTÂNEOS. ESFERA PRIVADA. POSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE ... -
Sentença nº 1001083-86.2020.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... ao registro e verbas decorrentes, declaração da nulidade dos contratos de trabalho firmados com as segunda e terceira reclamadas, retificação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001886-85.2012.5.07.0004), 2017-12-07
... empregador ... MÉDICO. DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. PLANTÕES DE 6 E ... 12 HORAS. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-04.2016.5.06.0008), 29-05-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços em favor das terceira e quarta reclamadas e analisando-se o feito à luz da regra distributiva prevista no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, o ônus da prova recai sobre o reclamante, do qual não se desvencilhou. Dos elementos instrutórios trazidos aos...
... § 1º Nos contratos lavrados até o término das fundações, este montante não poderá ser ...