contravenção administrativa
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996 ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de ... contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias ... ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames visando ao diagnóstico e ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na formulação e controle ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... faltas constituírem, também, crime ou contravenção", a prescrição será regulada ... pela lei penal” ... 2. Ao\xC2" se adotar na instância administrativa" o modelo do prazo prescricional ... vigente na inst\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de
... infração administrativaafastar a ... configuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar, exigiria ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... #Redao dada pela Lei n 14.386, de 2022 ...
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Acórdão nº 2006/0025730-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contravenção ...
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Acórdão nº 2006/0228230-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contravenção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, ... bilhetes apreendidos em virtude de contravenção meramente administrativa serão conservados, no Distrito Federal, pela Fiscalização Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § 2º As atividades e ... § 4º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ... Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... PROFISSÃO. ... DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ...
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Julgamento 0000196-21.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
Habeas Corpus preventivo. Inocorrência de crime militar. Matéria administrativa. Contravenção disciplinar. Punição administrativa imputada a militar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Perda do objeto da Impetração. Decisão preliminar pelo arquivamento dos autos. Pleito liminar não considerado por ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora.
... n t e de u m a tram itação p r o c e s s u a l administrativa le g a l, é que s e f a z p r e s e n t e est e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 127, § 1º) ... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a ... que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 200) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção" (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a ... ção de pena disciplinar, se considera contravenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia ... atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... ARTIGO 6 ... As pessoas jurdicas ...