contravenção administrativa
- Acórdão Nº 5000046-47.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0009538-38.2015.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FRANCA VIOLAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES. ATO NULO E SEM CAPACIDADE DE GERAR QUALQUER MATERIALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DIREITO PENAL NÃO SERVE PARA COIBIR VIOLAÇÃO QUE DEVE SER ADMINISTRATIVA. JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2307/2003-004-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... da jornada trabalhada, importaria apenas em infração administrativa, entendimento que, como dito, não subsiste mais. Tal ilação é ... Nesse passo, o deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT. IV - Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4725/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... mínimo entre jornadas impõe apenas a aplicação da multa administrativa prevista no art. 75 da CLT não merece guarida em face do entendimento ... , o deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção aos arts. 66 e 67 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL ... DE ...
- nº 1998.01.00.025862-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1999
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Acórdão Nº 0002942-49.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Edital, Republicada em função de erros materiais constantes na publicação do DOE de 29.08.2023. CONSELHO
... crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por ...
- Portaria, CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - COMITÊ ELEITORAL EDITAL nº 001, DE 08 DE J
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Edital
... de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... administrativa aplicada pelo DETRAN/RS, contados a partir da data de sua publicação; ... V - constituir a infração administrativa crime ou contravenção, tipificada no Código Penal, Lei das Contravenções Penais ... ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida a dedução das despesas ... ARTIGO 149 ... Por contravenção cios dispositivos do Capítulo 11 do Título III, serão aplicadas as ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 560, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para o credenciamento e ex
... administrativa, a contar de sua aplicação; ... III- sócio(s) ou proprietário(s) de ... VI - a infração administrativa constituir crime ou contravenção, tipificada no Código Penal, Lei das Contravenções Penais, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-301/1999-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado ... 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30100/1999-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-301/1999-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ça do empregador, não envolvendo encargos de gestão administrativa de maior relevância e não necessitando da investidura de mandato, em ... os arestos trazidos à colação aleatoriamente, em franca contravenção ao Enunciado 337. Isso porque o recorrente não se deu ao trabalho de ...
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Acórdão Nº 0000703-88.2015.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO ... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CONHECIDA ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o ... ção de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que ...
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Acordao N° 1372700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Contravenção penal. Artigo 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade. Ilícito administrativo. Inviabilidade. I - o transporte coletivo de passageiros executado sem a observância legal configura a contravenção penal prevista no art. 147 da lcp, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 47 DA LCP. TRANSPORTE ... IRREGULAR DE PASSAGEIROS ... independência entre as esferas administrativa e penal ... III - Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0000320-09.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO ... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DE ...
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Jurisprudência
... un. em 24.06.76, rel. Ítalo Galli, RT – 488/364) ... Contravenção de falta de habilitação legal para dirigir veículos automotores pela ... LCP, podendo, quando muito, configurar simples infração administrativa, contemplada no art. 89, XIV, do CNT, e sujeita à penalidade do Grupo 2 ...