contravenção administrativa
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Acordao N° 1375040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ... -
Acordao N° 1434027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ... -
nº 95.01.27183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
267-P/88. ILEGALIDADE. LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). ART. 26.CONTRAVENÇÃO PENAL.1. A definição de infrações administrativas e a cominação de penalidades somente pode ocorrer por lei, em sentido formal.2. Não havendo lei definidora da infração legal punida pelo IBAMA, é ilegal a Portaria nº 267/88, editada ao amparo de norma legal não mais subsistente no sistema jurídico (Decreto-lei nº 289/6
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496800-45.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO - INOBSERV NCIA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 629, § 1º, DA CLT - EFEITOS. I - A recorrente, além de não ter procedido ao confronto analítico de teses referido na alínea -b- da Súmula nº 337 do TST, não indicou a fonte de publicação De parte dos arestos confrontados, tampouco o repositório autorizado em que foram publicados. II - O...
... (4ª Turma) ... BL/isr RECURSO DE REVISTA ... - MULTA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO ... - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 629, ... e de proceder ao confronto analítico de teses, em franca contravenção ao disposto na Súmula nº 337 do TST. Apenas o segundo de fls. 165 ... -
Acórdão nº 1997.01.00.043039-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E NAS PORTARIAS NS. 044/N/93 e 267/88-P. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 460, CPC. 1. O Auto de infração n. 115617 "A" está fundamentado nos arts. 26 e 35 do Código Florestal (Lei 4.771/65) e nas Portarias ns. 267/88-P e 043/N/93
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 22/9/1997 ... aplicadas pelo IBAMA, pois prevê conduta tipificada como contravenção penal, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não ... -
Acórdão nº 1997.01.00.043039-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E NAS PORTARIAS NS. 044/N/93 e 267/88-P. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 460, CPC. 1. O Auto de infração n. 115617 "A" está fundamentado nos arts. 26 e 35 do Código Florestal (Lei 4.771/65) e nas Portarias ns. 267/88-P e 043/N/93
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 22/9/1997 ... aplicadas pelo IBAMA, pois prevê conduta tipificada como contravenção penal, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções aplicáveis, de acordo com as áreas de atuação administrativa dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio ... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao órgão competente para a ...
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nº 1999.01.00.070313-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
IBAMA - MULTA ADMINISTRATIVA - PORTARIA - ILEGALIDADE - LEI Nº 4.771/65, ARTIGO 26 - CONTRAVENÇÃO PUNÍVEL PELO JUIZ COMPETENTE. 1. As portarias nº 44/93 e 267/88 não são instrumentos hábeis para veicular a imposição de multa na esfera administrativa, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplar penalidade. 2. O artigo 26, da Lei nº 4.771/65, por referir-se a...
... ser aplicada pelo Juiz competente posto que se trata de contravenção penal ... Às fls. 86/89, o apelante asseverou que não há como negar ... hábeis para veicular a imposição de multa na esfera administrativa. As mencionadas portarias, porque ferem o princípio constitucional da ... -
Acordao N° 1604444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... no art.47da LCP, vez que constituem mera infração administrativa ... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), não podendo o DireitoPenalser ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... Parágrafo único ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção"; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órg\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006635-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 18-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6635-12.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: JORGE LUIZ MARQUES JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
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Acórdão nº 319556 de Primeira Turma, 12 de Abril de 2002
I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que...
... NORMA, CONTRAVENÇÃO PENAL, SUPERVENIÊNCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO ... NACIONAL, ... COMPORTAMENTO PERIGOSO // EXISTÊNCIA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... INOCORRÊNCIA, RISCO, INCOLUMIDADE PÚBLICA // OBSERVÂNCIA, ... -
nº 93.01.22957-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 1998
1. Somente a lei pode descrever infração e impor penalidade.2. A aplicação de multa, em virtude de contravenção penal, deve ser aplicada por juiz e não por autoridade administrativa.3. Recurso provido.
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... úblico, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Art. 7º O Conselho Federal de Corretores ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção; ... XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional; ... XII - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000282-55.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000282-55.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Kessio Alecsandro de Souza Barros Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO