lei 8846 1994
- Em vigor Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL (Art. 2º da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... m) os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, de 16 de março de 1995, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Emissão de Documentos Fiscais e o Arbitramento da Receita Minima para Efeitos Tributarios, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... n) os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 ...
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Acórdão Nº 0208441-38.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... DESCOMPASSO ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI FEDERAL Nº 8.846/1994"). ATOS DA ... EMPRESA PROMOVIDA QUE GERARAM CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA ... P\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas Leis 7.347/1985, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliação do po- der da jurisdi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0705295-26.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... 50, I, 58-B, I, LEI Nº 5.900/1996. ART. 1º, ... DA LEI Nº 8.846/1994. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NESTE ...
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nº 2003.04.01.037703-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
... MULTA 300%. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.846/1994. REVOGADO. LEI N. 9.532/1997. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. A alínea c do ...
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Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... ção de serviços e de quaisquer outras operações (Lei 8.846, de 1994, art. 6º). § 1º Para efeito de arbitramento da receita mínima do ... 2º da Lei 8846/1994, reproduzido pelo art. 295 do RIR/2018 13 - 14 ... 13. Art. 295 ...
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Acordao Nº 158099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... De acordo com a Lei Federal n 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum ...
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Acordao Nº 158099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... De acordo com a Lei Federal n 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum ...
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Acordao Nº 158099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... De acordo com a Lei Federal n 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum ...
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Acordao Nº 158099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
... De acordo com a Lei Federal n 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum ...
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Acórdão nº 1065829-56.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1065829-56.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:5º Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s):Valdeci Gomes De SouzaRecorrido(s):Cpa Convertedora LTDAJuiz Relator:Valmir Alaércio Dos SantosData do Julgamento:14 de novembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE...
... obrigação decorre até mesmo da legislação em vigor (Lei 8.846/1994), de modo que condicionar a entrega do documento fiscal ao Requerente ... -
Acórdão nº 108-06423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2001
... empresas tributadas com base no Lucro Presumido, nos anos de 1993 e 1994. COFINS./ CSL - A receita omitida constitui base de clculo das ...
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... encontra-se regrado no Decreto-lei nº 1.598/1977, na Lei nº 8.846/1994, Lei nº 9.249/1995 e na Lei nº 9.430/1996, e consolidado no Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... de 21 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e ... o ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. A recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatÃcios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Com efeito, o Recurso Especial da...
... fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à ... pessoa jurídica infratora a perda, no ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.