contravenção é crime
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... A extinção ou ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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Acórdão nº 2015/0077818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... especial a análise das provas para a desclassificação do crime previsto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Acórdão nº 2010/0224407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma, este ainda em ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 79. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 198667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2009/0010292-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO ... crime ou contravenção, deve ser fixada a competência da Vara Criminal para ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... A extinção ou ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? não ter conduta, ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... XXVI ? não cumprir, no prazo estabelecido, determiração emanada do ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... , no todo ou em parte, na prtica de atos previstos em lei como crime ou contraveno penal ou lesivos Fazenda Nacional, ou que, de qualquer ...
- Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 192389 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma, este ainda em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1376881 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, VISANDO SATISFAZER LASCÍVIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº HC 125064 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA PROFUNDA IMERSÃO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME COMETIDO EM 22.05.2005, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI 11.464⁄07. NÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRANCAMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AGRAVODESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, otrancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívocacomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive: ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao órgão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002197-67.2018.8.19.0041 (Criminal), 01-12-2021
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Restou comprovado que, em 18/11/2017, o recorrente ofendeu a integridade física de sua ex- esposa, ao desferir-lhe socos e...
... Consoante dispõe a Súmula nº 588 do STJ, ... “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ... ou grave ... - Acórdão nº HC 205768 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão ... ção de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Nesse caso, o ... -
Acórdão Nº 0002491-71.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... ão simples, em regime inicial aberto, por reconhecer que praticou o crime descrito no artigo 329, caput, do Código Penal, e a contravenção ...
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Acórdão nº 50209322720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... ítima categoricamente descreve, o que torna dúbia a ocorrência do crime, no meu entender ... Veja-se que a vítima disse, inclusive, que, no ... , nos termos da Súmula 588 do STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente ...
- Acórdão nº HC 231689 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, a denúncia narrou que o Acusado foi...