contravenção penal jogo do bicho
-
Acórdão Nº 0014122-81.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... Juíza Margani de Mello ... CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 58 ... DO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Luiz Carlos Machado Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008035-85.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0008035-85.2019.8.19.0063 Apelantes: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA e RENAN MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação socia e da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA ... : RENAN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018861-41.2019.8.19.0203 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0018861-41.2019.8.19.0203 RECORRENTE: Jorge Mesquita Vieira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO ADMISSÃO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE MESQUITA VIEIRA ... : MONIQUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006509-15.2020.8.19.0042 (Criminal), 29-11-2022
Processo nº 0006509-15.2020.8.19.0042 Apelante: SERGIO LUIZ SOARES PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, por incompatibilidade com a Constituição da República, ante a violação ao direito geral de liberdade,
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ SOARES PIRES ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22540/2004-0004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-225/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática de ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
-
Acórdão Nº 0012494-41.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-08-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO. SENTENÇA PENAL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DALILA AMARANTE DIAS ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : WILMAR DE SOUZA SALGUEIRO ... : ANDRÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-144/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática de ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : LUCIANO SILVA HENRIQUE ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029417-62.2018.8.19.0066 (Cível), 28-12-2020
Processo: 0029417-62.2018.8.19.0066 Apelante: PEDRO MONTEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro Monteiro de Souza, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 97, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, em regime aberto, convertida em pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 5...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO MONTEIRO DE SOUZA ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELAINE FERREIRA DA SILVA ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016391-27.2016.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0016391-27.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 46/48, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024059-20.2014.8.19.0014 (Fazendária), 05-05-2021
Processo: 0024059-20.2014.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/92, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024951-26.2014.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0024951-26.2014.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/92, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-33.2017.8.19.0082 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0000124-33.2017.8.19.0082 Apelante: RONALDO JOSÉ PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RONALDO JOSÉ PIRES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/111, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da contravenção...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : RONALDO JOSÉ PIRES ... : JOSE ALBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILSON GOMES GABILAN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Apelação Ministerial. Parquet pugna reforma da decisão que rejeitou a denúncia. Recurso a que se dá provimento. ¿
... Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... - Acórdão Nº 0001786-69.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031928-29.2017.8.19.0014 (Criminal), 09-09-2020
Processo 0031928-29.2017.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Magali Silva de Oliveira, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 39/39, que condenou a ré às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE ANTONIO FREITAS ... : MARCELO LADEIRA ... -
Acórdão Nº 0016237-57.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR (máquinas caça-nível) E JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR (máquinas ... caça-nível) E JOGO DO BICHO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009036-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0009036-42.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Pedro da Cruz Alves Jorge Luiz do Carmo Elias de Aguiar RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : JORGE LUIZ DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001256-10.2021.8.19.0075 (Criminal), 26-09-2022
Proc. nº : 00001256-10.2021.8.19.0075 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Regional de Vila Inhomirim- Comarca de Magé- RJ Apelante : Josenildo Costa da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Apelação Defesa - Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas de estado de necessidade e adequação social - Sentença
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSENILDO COSTA DA SILVA ... : SERGIO ...