contravenção penal jogo do bicho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-33.2017.8.19.0082 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0000124-33.2017.8.19.0082 Apelante: RONALDO JOSÉ PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RONALDO JOSÉ PIRES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/111, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da contravenção...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : RONALDO JOSÉ PIRES ... : JOSE ALBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILSON GOMES GABILAN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Apelação Ministerial. Parquet pugna reforma da decisão que rejeitou a denúncia. Recurso a que se dá provimento. ¿
... Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031928-29.2017.8.19.0014 (Criminal), 09-09-2020
Processo 0031928-29.2017.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Magali Silva de Oliveira, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 39/39, que condenou a ré às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... : CARLOS ... -
Acórdão Nº 0001786-69.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
... /44, em razo dos seguintes fatos:A loteria do jogo do bicho funciona com uma central de captao dos ... destinado para a prtica da contraveno penal, consistindo em 1 (um) terminal eletrnico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE ANTONIO FREITAS ... : MARCELO LADEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009036-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0009036-42.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Pedro da Cruz Alves Jorge Luiz do Carmo Elias de Aguiar RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : JORGE LUIZ DO ... -
Acórdão Nº 0016237-57.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR (máquinas caça-nível) E JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR (máquinas ... caça-nível) E JOGO DO BICHO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001256-10.2021.8.19.0075 (Criminal), 26-09-2022
Proc. nº : 00001256-10.2021.8.19.0075 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Regional de Vila Inhomirim- Comarca de Magé- RJ Apelante : Josenildo Costa da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Apelação Defesa - Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas de estado de necessidade e adequação social - Sentença
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSENILDO COSTA DA SILVA ... : SERGIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001209-78.2020.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0001209-78.2020.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 127/129, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58,
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009725-85.2018.8.19.0031 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0009725-85.2018.8.19.0031 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá - RJ Apelante : Maria do Amparo Emilia de Lemos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Tipicidade da conduta - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : MARIA DO AMPARO EMILIA DE LEMOS ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002467-25.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0002467-25.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009548-88.2019.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 009548-88.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO SEIXAS DE VASCONCELOS ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003825-88.2019.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003825-88.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO SEIXAS DE VASCONCELOS ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 08-03-2023
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: JOSE CELESTINO FILHO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 180/183, por JOSE CELESTINO FILHO,...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007380-15.2018.8.19.0010 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0007380-15.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Nailde Pereira da Costa RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : NAILDE PEREIRA DA COSTA ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002012-66.2020.8.19.0006 (Criminal), 30-05-2022
Proc. nº : 2012-66.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Não procedência das teses defensivas
... Assunto : Jogo do bicho ... : JOSÉ PEREIRA PIMENTA ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012885-91.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0012885-91.2021.8.19.0006 Apelante: José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026153-29.2015.8.19.0038 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026153-29.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Carla Vanessa da Silva Moura Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLA VANESSA DA SILVA MOURA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 5022907-38.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... RECURSO INOMINADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, §1º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001265-77.2021.8.19.0040 (Fazendária), 05-06-2023
Processo nº 0001265-77.2021.8.19.0040 COMARCA DE PARAÍBA DO SUL / RJ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSÉ MARIO GOMES DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSÉ MARIO GOMES DA COSTA, em face da r. sentença de fls. 92/94,...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : JOSE MARIO GOMES DA COSTA ... : ANDRÉ ... -
Acórdão Nº 0000330-55.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... , imputando-lhe a prtica da contraveno penal doart.58, 1, "a" e "d", do Decreto-Lei n ... 36, denncia 1-22 da ao penal): A loteria do jogo do bicho funciona com uma central de captao dos ...
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Processo nº 0002600-14.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JONAS ALVES DA PAIXÃO ... : SERGIO MOREIRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... A C Ó R D Ã O ... JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE ... jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA JCMR/mc ... JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE ... jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, ...