contravenção penal perturbação
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Acordao N° 1625359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Revogação expressa do art. 65 da lcp pela lei nº 14. 132/2021. Continuidade típico-norm
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e do ... -
Acordao N° 1398722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível a condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando a palavra da vítima não restou corroborada
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ... -
Acórdão Nº 0000398-80.2019.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ...
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Acórdão nº 1.0440.10.002152-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA INFRAÇÃO - VALIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL -PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MITIGAÇÃO.
EMENTA: PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATÉRIA-FÁTICO ... DA OFENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL -PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ... -
Acordao N° 1259977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Direito penal e processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Dosimetria. Adequação. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por acervo...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE ... da contravenção penal de perturbação" da ... tranquilidade, por acervo probatório harm\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001552-44.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-07-2018
... Dr. Juliano Serpa ... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... AO SOSSEGO (ART. 42, ...
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Acórdão Nº 0000766-89.2019.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Acordao N° 1690988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Revogação expressa do art. 65 da lcp pela lei nº 14. 132/2021. Continuidade típico-normativa. Crime de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade em ... -
Acordao N° 1265877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Não recepção da contravenção penal de perturbação da tranquilidade pela constituição federal de 1988. Não acolhimento. Insuficiência de provas....
... PROTETIVA DE URGÊNCIA E CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001823-75.2014.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DE SOSSEGO. ART. 331 ...
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Acordao N° 1809755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tentativa de estupro. Materialidade e autoria. Suficiência probatória para o crime. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da lcp). Subsidiariamente, desclassificação para o crime de importunação sexual....
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal ... Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade ... (art ... -
Acórdão Nº 2018.700117-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 ...
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Acórdão Nº 0005496-73.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... CORPORAL, AMEAÇA E PERTURBAÇÃO" DE TRANQUILIDADE – ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO \xE2\x80" ... ABOLITIO CRIMINIS ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE ... – ...
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Acórdão Nº 0000662-65.2019.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... APELADO: LUCAS JOSÉ MATOSO ... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Acordao N° 1713250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA VÍTIMA. NÃO ... MEDIDAS PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1713254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA VÍTIMA. NÃO ... MEDIDAS PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1622379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941). Revogação expressa pela lei nº 14. 132/21. Art. 147-a do cp. Crime de perseguição. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência probatória. Palavra da vítima não corroborada. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Sentença mantida. 1. Decerto, a revogação...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ... -
Acórdão Nº 0003079-07.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
... PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ...
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Acordao N° 1712479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Continuidade delitiva. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Infração penal de perturbação da tranquilidade. Redução da quantidade de agravamento na...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1328632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Pleito de reconhecimento da incompetência do juízo. Não acolhimento. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Palavra firme e coerente da vítima. Diminuição do valor da indenização a título de
... CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009963-90.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... fatos) pela prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do sossego (Decreto-Lei n ...
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Acordao N° 1367559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelações criminais. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória apenas em relação ao crime do artigo 24-a da lei nº 11. 340/2006. Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal prevista no artigo 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelo delito de descumprimento de
... PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1310227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstiva e familiar contra a mulher. Preliminares rejeitadas: incompetência absoluta do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; inépcia da denúncia e violação ao devido processo legal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... da materialidade e da autoria da contravenção de perturbação da ... tranquilidade, não ... -
Acordao N° 1233748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Dano moral. Fixação do valor. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 5012057-90.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... de pessoas sofra efetiva perturbação em seu sossego, o que não se verifica da ... ório juntado ao caso concreto.A contravenção penal de perturbação do trabalho alheio ...