contravenção penal perturbação
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Acordao N° 1351070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Reforma. Art. 147-a do cp. Novatio legis in pejus. Ultratividade da lei mais benéfica. Indícios de autoria e de materialidade demonstrados pelo parquet. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 14. 132/2021, que inseriu no código penal
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0006400-81.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: 1ª JUIZADO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Acordao N° 1670890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Apelação. Crime de ameaça. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Âmbito doméstico. Preliminar. Nulidade das provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas dos delitos praticados contra a ex-companheira. Provas contundentes. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Absolvição quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade contra a outra vítima. Atipicidade...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO AL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO ... -
Acórdão Nº 0003454-37.2018.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART ...
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Acórdão Nº 0001605-61.2019.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... em regime aberto, pela prtica da contraveno penal prevista no artigo 42, III, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão Nº 4000007-22.2020.8.24.9008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
HABEAS CORPUS - VIA HÁBIL PARA DISCUTIR A INSTAURAÇÃO E OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EXIGE QUE A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO ATINJA A COLETIVIDADE E NÃO PODE SER SUBSTITUTO DAS AÇÕES CÍVEIS RESPECTIVAS, NEM DE SOBREPOSIÇÃO AO REGIME ADMINISTRATIVO DE CONTROLE E PUNIÇÃO SONOROS ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO - EVENTO...
... PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EXIGE QUE A VIOLAÇÃO ... AO BEM ... 42, I, da LCP (f. 69) ... A contravenção da perturbação ao sossego, ... prevista no art ... -
Acordao N° 1263746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de ameaça. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Atipicidade. Não ocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social e circunstâncias do crime. Quantum de aumento. Agravantes. Fração de aumento. Reparação por danos morais. Viabilidade. Quantum. Redução. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de ameaça e pela...
... CRIME DE AMEAÇA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0010573-49.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. CONSTATAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50134085420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. Preliminar de abolitio criminis: A realidade fática discutida no presente recurso encontra seu caráter acobertado pela tipicidade do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, não havendo falar em abolitio criminis. Observância da continuidade típico-normativa.
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... Penal", com a incidência da Lei n° 11.340/2006 pela pr\xC3" ... O denunciado cometeu a contravenção penal de perturbação da tranquilidade com ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0167557-72.2021.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO DE AUTOR DO FATO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-NAMORADA, APÓS VIOLENTA DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRORROGANDO MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O TÉRMINO DA PANDEMIA. PLEITO DE PARA QUE SEJAM REVOGADAS AS MEDIDAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS, POR...
... PROTETIVAS POR DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1404736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Revogação do art. 65 da lcp pela lei n. 14. 132/21. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativo-típica. Reiteração da conduta. Pretensão de trancamento da ação penal rejeitada. Negativa de autoria. Revolvimento...
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, ... crimes de ameaça e de ... -
Acordao N° 1644048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito processual penal. Contravenção penal de perturbação. Novos embargos de declaração. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que julgou o agravo interno. Preliminar de nulidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Indeferimento da prova pericial. Objetivo de afastar a continuidade normativo-típica da contravenção penal de perturbação. Abolitio criminis.
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO. NOVOS ... -
Acórdão Nº 0000180-06.2019.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... de semana, nos termos do artigo48, do Cdigo Penal. Documento eletrnico assinado por MARGANI DE ...
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Acordao N° 1602427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Importunação sexual e ameaça em concurso material. Palavra firme e coerente da vítima. Depoimento idôneo da testemunha policial. Apreensão de faca. Insuficiência probatória. Inocorrência. Absolvição descabida. Desclassificação para a infração de pertubação da tranquilidade. Impossibilidade. Toque íntimo e contato corporal. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Nos delitos contra
... ão prevista no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal (perturbação da tranquilidade), em vigor ... -
Acórdão Nº 0002068-40.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ...
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Acordao N° 1625375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Desclassificação. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Satisfação da lascívia. Comprovada. Dosimetria. Conduta social. Personalidade. Afastamento. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a...
... DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1316010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Provas. Condenação mantida. Substituição da pena inferior a 6 (seis) meses. Prestação de serviços à comunidade. Inaplicável. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a prestação de serviço à comunidade como pena restritiva. 1. O acervo probatório...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acórdão nº 1003272-58.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE...
... ência Doméstica Contra a Mulher, Perturbação da tranquilidade] Relator: Des(a). LUIZ ... ÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM ... -
Acórdão Nº 0002035-22.2014.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática N° 07039168320208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
... CONTRAVENO PENAL DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE ... -
Acordao N° 1807104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Apelo da acusação. Segunda vítima - condenação do réu pelo art. 217-a, § 1º, do cp. Provimento. Apelo da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Redimensionamento da pena definitiva. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há sustentação para a tese de desclassificação do
... ção de vulnerabilidade para a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65 ... -
Acórdão Nº 0001317-37.2018.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ...
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Acórdão Nº 0002472-45.2016.8.16.0178 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... (ARTIGO 42 ...
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Acórdãos nº 0004524-73.2013.8.26.0361 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... MARQUES, quanto à contravenção do Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 42, ... Pereira Rio VOTO 07954 CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU ...
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Acordao N° 1428764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de apelação criminal. Crime de violação de domicílio durante o período noturno e contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inocorrência. Compensação da...
... ÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO E CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM ...