contravenção penal perturbação
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Acórdão Nº 0000646-88.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: 1ª VARA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Acórdão Nº 0000435-89.2021.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO ALHEIO ...
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Acórdão Nº 0002578-65.2018.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acórdão Nº 0000112-92.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGOALHEIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA– RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA PRÁTICA DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO-POSSIBILIDADE - RECURSO...
... RELATRIOTrata-se de Ao Penal Pblica, em que o Ministrio Pblico denunciou o ... -
Acordao N° 1352597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Mãe e filho. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (por várias vezes), contravenção penal de perturbação da tranquilidade (por várias vezes) e crime de ameaça (por uma vez). Materialidade e autoria presentes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória improcedente. Pedido
... contravenção penal de perturbação da tranquilidade (por ... -
Acordao N° 1304436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto....
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002800-92.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO.
... DE DECLARAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0001637-90.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO.
... DE DECLARAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0007191-02.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acórdão Nº 0004170-93.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acórdão nº 50033453120208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com relação ao 1º fato; e, do artigo 24-A da ... Assim, restando comprovada a perturbação da tranquilidade e sendo certa a autoria do ... 24-A da Lei no 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65, DO ...
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Acórdão Nº 0002864-94.2019.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Acórdão Nº 0003198-60.2019.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: 1ª VARA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, ...
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Decisão monocrática Nº 0046564-90.2022.8.16.00190026074-28.2014.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2023
... Perturbação da tranquilidade ... Apelante(s): JORGE DE RAMOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000605-53.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0000358-89.2019.8.24.0216 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... 1 do evento 14 da ao penal).Encerrada a instruo, aMagistradaa quojulgou ...
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Acordao N° 1259773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Proporcionalidade. Exclusão de agravante. Dano moral. Fixação de valor razoável. Parcial provimento. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E IAR CONTRA A ... MULHER.CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50008979120188210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VERSÃO DECLINADA PELA ACUSADA EM JUÍZO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA RÉU, LHE AMEAÇOU, CONFIRMANDO TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA, E A PERTURBOU, PERSEGUINDO-A. PALAVRA DA...
... 147 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, c.c ... II – Perturbação da Tranquilidade (art. 65 da Lei n°3.688/41): ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA e contravenção penal de perturbação da tranquilidade ... -
Acórdão nº 0000828-41.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação Criminal. Perturbação do sossego alheio. Comprovação. Sentença mantida. Comprovado os fatos que ensejaram a perturbação alheia, configurado encontra-se o tipo penal da perturbação do sossego. A prova testemunhal é suficiente para atestar a ocorrência da contravenção penal da perturbação do sossego, sendo prescindível a realização de prova técnica.
... A contravenção penal analisada pelo juízo sentenciante é ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART.42 DO DECRETO-LEI ... -
Acórdão nº 1000054-80.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Perturbação Do Sossego Alheio. Comprovação. Sentença Mantida. - Comprovado os fatos que ensejaram a perturbação alheia, configurado encontra-se o tipo penal da perturbação do sossego. - A prova testemunhal é suficiente para atestar a ocorrência da contravenção penal da perturbação do sossego, sendo prescindível a realização de prova técnica.
... ça que o condenou pela prática da contravenção disposta no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei ... invocou o princípio da irrelevância penal ou bagatela imprópria e, ainda, o princípio da ... volume muito alto, trazendo enorme perturbação aos moradores da localidade. Acionada, a PM ... -
Acórdão Nº 0000358-21.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO (ART ...
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Acórdão Nº 0001902-24.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO SOMENTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE AUTORIA NOS DEMAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... ALHEIO ... -
Acórdão Nº 0001133-96.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III DO DECRETO LEI Nº 3688/1941. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A PERTURBAÇÃO DA PAZ SOCIAL OU MULTIPLICIDADE DE INDIVÍDUOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE RESUMIU NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, ... -
Acórdão Nº 0000751-79.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL ... - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ...
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Acordao N° 1311237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Palavra da vítima. Tipicidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade. Competência. 1 - é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para o julgamento das ações decorrentes de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, baseada no gênero e na hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima...
... Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Palavra da vítima. Tipicidade ... 3 - Comete a contravenção penal da perturbação à tranquilidade, aquele ...