contravenção penal perturbação
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Acordao N° 1292945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Provas. Condenação mantida. Continuidade delitiva critério para exasperação. Número de infrações cometidas. Relato de inúmeras condutas. Patamar máximo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do conjunto probatório colacionado, especialmente o depoimento da vítima e das testemunhas presenciais, ficou...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 71, caput, do ... Código Penal (contravenção penal de perturbação do sossego alheio, em ... -
Acordao N° 1672816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Reincidência não caracterizada. Transferência para a...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI ... -
Acordao N° 1317347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da lei de contravenções penais). Preliminar de nulidade das provas. Rejeitada. Pleito absolutório. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Prova oral produzida nos autos. Provas robustas. Dolo demonstrado nos...
... 24-A DA LEI 11.340/2006). CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ... -
Acórdão Nº 0013498-64.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... APELAÇÃO CRIME ... E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... RECURSO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07131042520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
No v. acórdão de ID: 22308935, esta egrégia 3ª TCrim negou provimento ao apelo do réu BRAULIO JOSÉ CARVALHO ANTÃO. Confira-se a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR...
... Confira-se a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO CRIMINAL. CONTRAVENO ... -
Acórdão nº 85032 de 2ª Turma, 10 de Junio de 2005
Habeas Corpus. Contravenção Penal. 3. Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem concedida.
... - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, CONDUTA, PACIENTE ... PERTUBAÇÃO, INDÍVIDUO, ... -
Acordao N° 1658645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65, lcp). Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos de prova. Lei nº 14. 132/2021. Artigo 147-a, cp. Continuidade típico-normativa em caso de reiteração de condutas. Abolitio criminis. Inocorrência. Condenação. 1. As declarações da vítima e testemunha, corroboradas por...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ... -
Acórdão Nº 2016.700685-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE FATO ATÍPICO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS...
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ... -
Acordao N° 1289197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processual penal. Apelação. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Incabíveis. Dano moral. Valor indenizatório. 1. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do fato, tendo em vista as...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO NAL. PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdão Nº 0002684-62.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ...
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Acordao N° 1402958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de violação de domicílio para a contravenção penal da perturbaçao da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria. Circunstâncias...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA ... PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE ... perturbação da tranquilidade, uma vez que os atos configuram ... -
Acórdão Nº 0001021-70.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. ART ...
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Decisão Monocrática nº 50010317120178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 06-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... sido denunciado, também, pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade, foi ...
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Decisão Monocrática N° 07031870320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO e BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO para trancamento da ação penal 0713851-52.2021.8.07.0004 em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama-DF. Trata-se de ação penal pública em desfavor dos pacientes pela suposta prática da contravenção penal de perturbação de...
... a ordem impetrada com o fim de trancar a ao penal n. 0713851-52.2021.8.07.0004, em trmite no 2 ... -
Acórdão nº 0016914-69.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: AELSON FERREIRA DA CRUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, ART. 65) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A...
... APELAGÁO CRIMINAL - DIREITO PENAL - CONTRAVENCÁO ... PENAL- PERTURBAGAODA ... -
Acordao N° 1310646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunhas. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em absolvição do réu pela prática da contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da lei de contravenções penais) no âmbito doméstico familiar, quando as provas dos autos são...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão nº 70085207694 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... AMEAÇA ? ARt. 147, CP, E PERTURBAÇÃO" DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI N.\xC2" ... protetivas e Ameaça, bem como da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (este ...
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Acórdão nº 50179858020218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, pela prática ... ão à possível perpetração da contravenção de perturbação da tranquilidade (1º fato), com ...
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Acórdão Nº 0032186-67.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 0000623-77.2017.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... legais, seja condenado pela infrao penal narrada, sendolhe aplicadas as sanes cabveis ...
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Acórdão Nº 0008837-39.2013.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ...
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Acórdão Nº 5001375-89.2022.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... , bem como que não se demonstrou a perturbação de um número indeterminado de pessoas. Também ... pelo som. De início, acerca da contravenção penal de perturbação de sossego, extrai-se das ...
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Acórdão Nº 5001914-25.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... passvel de configurao da contraveno penal, bem como que inexiste justa causa, requerendo, ...
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Acórdão Nº 08088876420188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2021
... 69, do Código Penal, em c ombinação ainda com o art. 7°, ... , do CPP ; c) absolvição da contravenção de perturbação da tr anquilidade, haja ...
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Acordao N° 1231624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ato de perturbação isolado. Atipicidade. Sentença reformada. 1. Desnecessária a perícia em prints de mensagens via celular, quando os demais elementos de prova demonstram a veracidade do alegado. 2. Não configura a contravenção penal da perturbação da...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E IAR CONTRA A ... MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 2. Não configura a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65, ...