contravenções referentes à incolumidade pública

... na propositura da ação penal pública ... Durante esses pouco mais de 34 anos de ... hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – ... posteriormente, ... com ... imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de ... janeiro de 2023; ... 6. seja ... paz pública ou a incolumidade pública ... Não custa rememorar, no ponto, que ...

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