contravenções referentes à incolumidade pública
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Acordao N° 1435422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal. Desclassificação de um deles para a contravenção penal de vias de fato. Ausência de laudo pericial. Absolvição do outro. Materialidade não comprovada de forma inequívoca. Insuficiência probatória. Dúvidas razoáveis. Crimes de descumprimentos de decisões que decretaram medidas protetivas de urgência. Artigo 24-a da lei 11. 340/2006.
... meio de elementos referentes a cor ... Das circunstâncias ... Nas ... A Defensoria Pública apelou (ID 34518025) e, em suas razões (ID ... Contravenções Penais. Explica-se ... No tocante ao delito de ... de medida protetiva de urgência, a incolumidade da vítima é um bem jurídico ... tutelado ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... pública, no município de Souto Soares/BA, no ano de ... ausência de pagamento dos valores referentes ao terço de férias dos professores ... da rede ... , bem como supostos crimes contra a Incolumidade ... Pública em razão de desabamento / ... CONSIDERANDO a Lei das ... Contravenções Penais 3.888/41, define em seu art. 42, tipifica: ...
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Acórdão Nº 0300857-94.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... provimento de cargos na Administração Pública federal. E tendo em vista a ausência de ... específica que regule as pretensões referentes a concursos públicos no âmbito da referida ... o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública ... 12.850/13). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41). Direito Penal ...
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Acórdão Nº 5002212-21.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... as condenaes transitadas em julgado referentes aos processos 10744-38.2016.824.0038 (condenao ... 2). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIES DE USO ...
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Acórdão Nº 5000502-85.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E A INCOLUMIDADE PBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ... causas de aumento, principalmente as referentes aos delitos de roubo, no so fraes pequenas, como ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo ... Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - AUTOR: 1ª Coordenadoria de Policia do ... a ordem pública e em especial a incolumidade física e psíquica da vítima. A defesa, por sua ... Juízo que se encontra com audiências referentes a processos que tratam de matérias cuja natureza ...
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Dados sensíveis na era da informação : Análise dos programas de desconto de medicamentos no Brasil
A vida contemporânea é profundamente marcada pelo advento de tecnologias, especialmente as de informação e comunicação, que diminuem distâncias e conectam pessoas. Elas têm benefícios intrínsecos — facilitam a troca de informações, criam vínculos outrora impensáveis. Entretanto, existe um aspecto que não deve passar despercebido. Quando o homem ingressa nessa rede de comunicações, compõe uma...
... do mundo globalizado, especialmente os referentes à saúde; e, i nalmente, o terceiro ... tal proposta foi submetida a consulta pública 28 , a exemplo do Marco Civil da Internet 29 ... O ... para: a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou se for realizado unicamente ... a condenações penais ou contravenções só podem ser tratados pelas autoridades ... -
Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Pública Infância E Juventude Jurisdição: Dias D'avila ... pública social e a preservação da incolumidade física e moral da ofendida se sobrepõe a ... Consigne-se no mandado retro os dados referentes ao LINK de acesso via aplicativo LIFESIZE ... NÃO COMETER OUTROS CRIMES OU CONTRAVENÇÕES PENAIS; ... 3. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.302375-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2000
... e Apelado (a) (os) (as): A JUSTIÇA PÚBLICA, ... ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara Criminal ... 32 da Lei das Contravenções Penais foi derrogada pelo aludido diploma legal, ... écie dos autos, o bem tutelado é a incolumidade pública, isto é, o resguardo de pessoas e ... ficando assim, isento das cominações referentes a este processo ... É como voto ... Custas ex ...
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Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... ADV: 'DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo ... á a maior parte da pauta a audiências referentes a processos que tratam de matérias cuja natureza ... Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... incolumidade da vítima, não sendo o adequado para se ...
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Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...
... ógico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada ... Artigo 2 ... insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito ... Conduta típica A de atingir a incolumidade corporal ou a saúde física ou mental da ... ex-companheira, envolvendo questões referentes à relação afetiva existente entre o casal, ... -
Acordao N° 1606493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Inovação recursal. Acolhida. Recurso conhecido em parte. Suspensão. Tema 1170 stf. Inaplicabilidade. Rejeitada. Mérito. Correção monetária. Sentença transitada em julgado. Tema 733, stf. Tema 905, stj. Matéria ordem pública. Preclusão. Tema 491, stj. Julgados. Ausência força vinculante. Relação...
... TEMA 905, STJ. MATÉRIA ORDEM ... PÚBLICA. PRECLUSÃO. TEMA 491, STJ. JULGADOS. AUSÊNCIA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU ... EXPLORAR JOGOS DE ... referentes a servidores e empregados públicos, ... deve ... âmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada ... somente pode ser ... -
Acórdão Nº 0623035-73.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2015
... PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A ... TUTELA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E ... pela autoridade coatora, referentes aos autos do processo a que responde ... pelas ... 21, ... da Lei de Contravenções Penais, tudo cumulado com a Lei Maria da Penha ...
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Acordao N° 1342644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Três séries delitivas. Ameaça. Constrangimento ilegal. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nulidade da prova colhida em audiência. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo. Absolvição por falta de provas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização prevista...
... , do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções ... Penais (3ª série de fatos), à pena de 10 ... reservada do réu com a defensora pública que atuou no feito, realizada pouco antes do ... jurídico primário), mas também a incolumidade da vítima (bem jurídico secundário) ... 2 ... 11.340/06 referentes à terceira série delitiva ... No que tange à ... -
S�o gon�alo dos campos - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que atentem contra a vida ou incolumidade física não é considerada crime de trânsito ... CARACTERIZAÇÃO DA VIA: tipo: pública federal, perfil: plano, traçado: retilíneo, ... negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e circunstâncias do crime obsta ... 6º da Lei de Contravenções ...
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Acordao N° 1682296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Suspensão. Tema 1. 170, stf. Rejeitada. Mérito. Correção monetária. Sentença transitada em julgado. Tema 733, stf. Tema 905, stj. Matéria ordem pública. Preclusão. Tema 491, stj. Julgados. Ausência força vinculante. Relação trato continuado. Observância coisa julgada. Recurso conhecido e...
... TEMA 905, STJ. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO ... TEMA 491, STJ. JULGADOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU ... EXPLORAR JOGOS DE ... referentes a servidores e empregados públicos, ... deve ... âmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada ... somente pode ser ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... -se a inércia, intime-se a Defensoria Pública. Apresentadas as razões, proceda-se a ... jurídico tutelado pela norma é a incolumidade física e emocional da mulher. ACÓRDÃO Vistos, ... 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 61, alínea “f”, do ... ção e do laudo de lesões corporais referentes à vítima, a apreensão dos instrumentos do ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... processamento e julgamento das causas referentes à Violência Doméstica e Familiar contra a ... ser medida de interesse da segurança pública e existir fundada suspeita de envolvimento e ... 42, III, da Lei de Contravenções Penais, imputado a Kleber Barrozo de Andrade ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL ...
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Acórdão Nº 0000335-03.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA – ... INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, AO SER ... ções contidas nos depoimentos, referentes ao crime de ... desobediência ... 3.1 ... potencial a incolumidade pública, como ocorreu no caso concreto. ’ ... SOSSEGO (ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA ...
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Seção criminal - Seção criminal
... De Oliveira Impetrante: A Defensoria Publica" Do Estado Da Bahia Impetrado: 2ª Vara De Execuç\xC3" ... de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, competência esta que decorre diretamente ... para garantir a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio. Não se pode ignorar ... , em síntese, que as circunstâncias referentes" à “ espécie de droga ”, à “ motivação \xE2" ...
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Acórdão Nº 0003086-32.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2023
... Alexandre liberasse os valores referentes a 2 (duas) notas fiscais em favor da empresa JB ... e sua importância na Administração Pública. Não se consegue imaginar um contrato sem ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...