contravenções referentes à incolumidade pública
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. 11. Documento assinado ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acordao N° 1231251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Estupro qualificado pela idade da vítima. Recurso do mínistério público. Pedido de condenação do corréu quanto aos crimes patrimoniais. Impossibilidade. Dúvidas quanto à identidade do comparsa. In dubio pro reo. Recurso da...
...éu, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da. gravidade concreta de suas condutas e ...testemunha, referentes à pessoa que se encontrava do lado de fora ...65 da Lei de. Contravenções Penais. (..). (Acórdão n.1024232, ...assegurar a incolumidade da saúde e da ordem pública. (..). (Acórdão ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
..., de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física do Presidente da República, de ... quaisquer outras notas e publicações referentes aos serviços do DFSP, encaminhando-as, através ... II - Apurar os crimes e contravenções praticadas nos meios de transportes aéreos e ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
...), que julgou IMPROCEDENTE a Ação Penal Pública" Incondicionada para absolver a pessoa jurídica r\xC3"... da inobservância de regras técnicas referentes ao descarregamento de enxofre, que, na ocasião, ...ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização ..., notadamente que possa ofender a incolumidade humana, animal ou vegetal”, respondeu ao ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da ..., no caso, é a dignidade humana, a incolumidade física e psíquica do indivíduo e a segurança ... de cunho penal, tal como a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Economia Popular, a Lei de ... moral (a honra, a liberdade e outros referentes ao interesse individual). Com precisão peculiar ... -
Poder judiciário
... de cargos efetivos da Administração Pública. . 3.5 Domicílio, remoção, permuta e ... do tribunal, de modo que as decisões referentes a essas questões devem ser tomadas pelo ..., vindo também a proteger a incolumidade e a uniformidade de interpretação da ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... exercido nos limites da lei e da ordem pública. Além disso, o contrato deve ser resultado da ...ão de quaisquer investidas em aspectos referentes aos direitos fundamentais dos empregados ao mero ...êntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos ...10.224/2001. Antes, a Lei das Contravenções Penais estipulava apenas o seguinte: ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ...ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, na ..., incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ...ão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (..)”. Em outras ... e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ...ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ...ão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Os ..., incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de ...
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Legislação
...— pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ..., sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ...Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
...ítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de ...ça quanto á própria vida e incolumidade física e psíquica, deveria levar todos os ... penal para impedir crimes e contravenções – atos ilícitos, na linguagem civilista. ... entendido e praticado as condenações referentes a danos morais, assim como a recente e vasta ...
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Acordao N° 1393978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Perturbação à tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expresssa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas. Abolitio criminis. Inocorrência....
... EXPRESSSA DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. PENAIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CRIME DE ...a incolumidade da vítima, e tem como objetivo primordial ...desfruta de fé-pública e presunção de veracidade, atestou a ...ão de invalidar a prova acusatória referentes ao descumprimento das medidas. protetivas. Isto ... -
Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ...á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ... em sua definição crimes e Contravenções Penais. . Todavia, deve-se restringir o alcance ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. Quando o ...
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Sistema de garantias salariais
... esse desapreço à importante política pública de elevação real significativa do salário ...1.390/51, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ..., em face do risco atinente à sua incolumidade física, psicológica ou moral. Até o trabalho ... princípio e à regra constitucionais referentes à auto-nomia administrativa , que favorecem ...
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Sistema de garantias salariais
... do que o oriundo da legislação pública. Assim, não seria ilegal, por exemplo, preceito ...1.390/51, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... princípio e à regra constitucionais referentes à autonomia administrativa , que favorecem tais ..., em face do risco atinente à sua incolumidade física, psicológica ou moral. Até o trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007492-72.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV (ESTE POR DUAS VEZES), C/C ART. 61, II, "H", ART. 62, I, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS; 3) AUSÊNCIA DE...
... povoada, colocando em risco a incolumidade. física e a vida de incontáveis pessoas. O ...para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução. criminal. ...pelas contravenções penais, em especial jogo do bicho, poderiam ...torno de 800 mil reais, referentes às máquinas caça-níquel e a declarante. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...ário de Estado de Justiça e Segurança Pública.................................Antonio Carlos ... e analisar as prestações de contas referentes ao PNATE e ao PEJA;. IV - formular pareceres ...XX Dos Crimes contra a Incolumidade Pública. XXI Dos Crimes contra a Paz Pública. ...XXVI Das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). XXVII Da Lei ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
...ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A ...ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. § 1º (Vetado). § 2º (Vetado). ...
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Acórdão nº 50001691620158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME RESIDUOGRÁFICO DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... de local habitado e em direção à via pública. Na ocasião, diante da informação de que havia ... garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é ... Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o ...referentes à ausência de animus necandi é pressuposto de ... -
ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... representaria, para a incolumidade do patrimônio ambiental dos seres ... da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente , ...64 da Lei das Contravenções Penais foi revogado pela Lei nº ..., do mecanismo processual da ação civil pública. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - ...