Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... contribuições do RAT - Risco Ambiental de Trabalho e das ... ) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002697520074058000), 28-09-2021
PJE 0000269-75.2007.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presid

... MICROCRÉDITO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ALAGOAS) é uma OSCIP - Organização da ... 22 e 23, especifica quais as contribuições são abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037557920194058302), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803755-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU ADVOGADO: Camilla Oliveira Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... e, no que se refere às contribuições sociais de terceiros, uma vez reconhecida a ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08242065220194058100), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0824206-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA

... restringiua materialidade das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043643920174058300), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0804364-39.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TRANSFAUSTO LIMITADA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF)...

... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 149, § 2º, III, DA ... da inexigibilidade das contribuições do Sistema S e outras entidades. A tese do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08172068020194058300), 27-10-2021
PROCESSO Nº: 0817206-80.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS...

... rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio ... ções de intervenção no domínio econômico", quando possuírem alíquotas ad valorem, incidir\xC3" ...
nº 2004.71.01.002154-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO COM VERBAS DE CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL. DANO CONTRA O ERÁRIO. - Apelação conhecida e provida.

... INDENIZAÇÃO COM VERBAS DE CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ...
Processo nº 0025938-41.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

... das contribuições previdenciárias em comento, ... intervenção no domínio econômico e de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116183820184058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811618-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALPARGATAS S.A. e outros ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA

... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... 13. "Não há que se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044840320174058100), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0804484-03.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: YPIOCA AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

... intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida ... - Tema 325/STF: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072810220154058300), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0807281-02.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESE FIRMADA NO

... 1º e 2º, entendeu que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade. Não se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074932320154058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807493-23.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.

... ça, por prazo indefinido, das contribuições sociais instituídas no artigo 1º, da Lei ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087699320184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808769-93.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Jane Cristina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...

... ça, por prazo indefinido, das contribuições sociais instituídas no artigo 1º, da Lei ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031322120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803132-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THERMO BRASIL COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO....

... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923020204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801292-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO SEBASTIAO CHURRASCARIA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. RESTRIÇÕE

... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012992220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801299-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075001020204050000), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que sua imunidade...

... a sua imunidade quanto às contribuições da seguridade social, vez que ostenta natureza de ... ão para o INCRA (contribuição de intervenção no domínio econômico) e as CONTRIBUIÇÕES DOS ...
Acórdão nº 449233 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
Tributos no sistema constitucional brasileiro
- Contribuições regime jurídico, destinação e controle
... 47 e 48 ... CONTRIBUIÇÕES ... REGIME JURÍDICO, DESTINAÇÃO E CONTROLE ... 80 78. Contribuições de intervenção no domínio econômico , p. 09 ... 79 ...
Acórdão nº 182120 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1998

... , AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ... ECONÔMICO, (IAA), INCIDÊNCIA, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025033820194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802503-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL

... ção previdenciária e das contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as seguintes ...
Acórdão nº 2000.33.00.009821-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...

... Regionais e Afins (anuidade) - Contribuições Corporativas - Contribuições - Direito ...
Acórdão nº 2000.33.00.009821-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...

... Regionais e Afins (anuidade) - Contribuições Corporativas - Contribuições - Direito ...
nº 2000.33.00.009821-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de

... Regionais e Afins (anuidade) - Contribuições Corporativas - Contribuições - Direito ...
nº 1999.38.00.036805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...

Assunto: Contribuições ... Autuado em: 15/9/2000 16:02:22 ... Processo ...