Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... seja afastada a incidência da contribuições para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ... como contribuições de intervenção no domínio econômico, com destinação e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ária a cargo do empregador, contribuições destinadas ao RAT e Terceiros, das verbas ... ) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e (c) de interesse das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127915420214050000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0812791-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOTALITY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818230-75.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... realização do recolhimento das contribuições às entidades sociais (sistema S) sobre a base de ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159863620174058100), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO MENCIONADO PRECEDENTE E NO TEMA 518. AUSÊNCIA
... - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047886720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0804788-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, ... denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico ... Requer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092192720184058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS . ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃ
... e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e ... contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico instituídas por lei antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002168720194058502), 01-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de...
... a inconstitucionalidade das contribuições para o INCRA e para o Sistema S. Aduz que, apesar ... cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076427020204058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0807642-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105550320174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... 12. " Não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133605520214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0813360-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ÁLCOOL S.A ADVOGADO: Monique Santos Machado Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇ
... tese de imunidade tributária das contribuições para o SENAR ... Nas razões recursais, a ... de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas oriundas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060793920194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806079-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUIMARAES LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão Nº 1401654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAI. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem...
... INSUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... qualquer contribuição social e de intervenção no ... domínio econômico ... 4. Embora no ... -
Em vigor
Código Penal
... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ... ços) se da invasão resulta prejuízo econômico ... #Redação dada pela Lei nº 14.155, de ... à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022882820204058400), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... , pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB, depende, por ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão Nº 49399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica corretamente tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. RE-RG 601.720 (Tema 437) e no RE-RG 594.015 (Tema 385). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do...
... contribuição social e de intervenção no domínio econômico ... Consignou ainda que o ... arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º ... desta Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... , pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB, depende, por ... ções fez parte da engenharia econômico-financeira criada pela LC n.º 110/2001 para ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036231920194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803623-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G1 SUPERMERCADOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam ... Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na ... sociais e de intervenção no domínio econômico ... Destaco, por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101054420184058100), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0810105-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012413120104058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001241-31.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A ADVOGADO: Francisco Coutinho Chaves ADVOGADO: Luciana Melo Madruga Fernandes ADVOGADO: Jose Elioneido Barroso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... único em relação a várias contribuições, quais sejam, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047336220194058300), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0804733-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: LUCIANO GOMES DE MIRANDA ARAUJO- SUPERMERCADOS ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: LOURIVAL BARROS & CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: IPIRANGA GAS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto...
... determinou a não incidência das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre ... a terceiros são contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo indiferente, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061716020184058300), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001
... como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio ... sociais e de intervenção no domínio econômico" ... Sustenta omissão do julgado, tendo em ...