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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 2.613/55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Recurso especial do INSS provido. Entendimento da Primeira Seção de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 2.613/55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSS com fundamento na alínea "a". As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o julgado. Necessária a indicação, pelo...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS. NÃO-PROVOCAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. 1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de

AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. INCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES 1. Tendo o juízo a quo se manifestado tanto quanto à inclusão do IRSM, em fevereiro de 1994, para fins de correção monetária do salário-de-contribuição, como com relação ao cálculo...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. INSS. POSSIBILIDADE. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. I - Esta Primeira Seção pacificou a orientação no sentido de que a contribuição para o INCRA, cobrada das empresas urbanas, é legal, tendo deixado de ser exigível após a vigência da Lei n�

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). LEI N. 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES. PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos pelo INSS pelos particulares (adesivo) contra acórdão que decidiu pela ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre

PROCESSO Nº: 0811376-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2%

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A decisão do Tribunal Regional, ao afastar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante sobre o acordo...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Não se configurando nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. É impossível a análise de matéria constitucional na via especial, ainda que para fins...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema, o Tribunal Regional decidiu pela aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST, reconhecendo, portanto, a prescrição parcial. Desse modo, o apelo da Reclamante, no aspecto, carece de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. BANCO NOSSA CAIXA S.A. ECONOMUS....

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região segundo o qual: "A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RECURSO...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BANCO NOSSA CAIXA S.A. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de ser devida a integração das horas extras na complementação de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus Instituto de Seguridade Social, diante das normas regulamentares, as...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSS. AUTOS DE INFRAÇÃO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPOSTAMENTE DEVIDA EM RAZÃO DE ACORDOS CELEBRADOS NA SEDE DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VII E VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pretensão anulatória do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282/STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO INCRA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE APENAS COM PARCELAS DESTINADAS AO INCRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INCRA E INSS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp 770.451/SC, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou-se o entendimento de que a contribuição para o INCRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT - DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE COMPENSÁVEL - ARTIGO 151, II DO CTN - POSSIBILIDADE DO FISCO DE PROCEDER À NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. Esta Corte tem entendido que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II...

EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 05/05/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...

EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 28/04/2009. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% (VINTE POR CENTO) A CARGO DA EMPRESA E 11% (ONZE POR CENTO) A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo entabulado...