Contribuição Predial

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de melhoria, exercícios de 1993 a 1995 – Município de Cosmópolis – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003878-76.1997.8.26.0150; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COM FULCRO NA SÚMULA 160 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de demanda na qual a magistrada de piso não recebeu o recurso de apelação...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998 e de 2007 e 2008. Contribuição de iluminação pública. Exercícios de 2007 e 2008. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em 2002. Falta de registro e de comunicação ao Fisco. Irrelevân

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de remoção de lixo e de prevenção de incêndios. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercícios de 2006 e 2007. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Falecimento do executado noticiado após a propositura da demanda. Redirecionamento desta contra os atuais...

EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de Melhoria com cobrança fundamentada em legislação referente a IPTU -- Extinção da ação por constar da CDA fundamento legal equivocado – Possibilidade HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Exceção de pré-executividade acolhida – Nulidade das CDAs – Patrono constituído pela parte executada – Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública -- Arbitramento por equidade nos...

Execução fiscal. Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1996 e 1997. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude de ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Lançamento, dívida inscrita e processo instaurado contra quem já era falecido antes da realização do ato administrativo que visa justamente verificar a...

APELAÇÃO – Execução fiscal – Contribuição de Melhoria do exercício de 1995 e IPTU dos exercícios de 1996 a 2004 – Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados – Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição – Inadmissibilidade – Ausência das hipóteses do art. 726, §1º e §2º do CPC/15 – Protesto judicial que não suspende prazo prescricional –...

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, Contribuição de Melhoria e taxas – Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau – Cabimento – Nulidade das CDAs constatada – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária – Inaplicabilidade do art. 2º, § 8º, da...

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Contribuição de melhoria (pavimentação asfáltica). Contribuição de melhoria (guias e sarjetas). Exercício de 1996. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Contribuição de melhoria (pavimentação asfáltica). Contribuição de melhoria (guias e sarjetas). Exercício de 1996....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001654-13.2020.8.24.0000, de Herval d'Oeste Agravante : Município de Herval d' OesteProc. Município : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Agravado : Dorvalino Ribeiro da CruzRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Herval d'Oeste, a municipalidade ajuizou a Execução Fiscal n. 0301104-26.2016.8.24.0235 em face de...

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de expediente e de coleta de lixo. Contribuição de melhoria. Exercícios de 2007 e 2008. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos débitos e não discriminam

Execução fiscal. Contribuição de iluminação pública, IPTU e taxas. Executado falecido muito tempo antes do ajuizamento da execução. Impossibilidade de correção do polo passivo. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0584808-86.2010.8.26.0564; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de...

EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição iluminação pública, IPTU e Taxa remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2009 – Município de Auriflama – Extinção em primeiro grau – Abandono da causa pela exequente – Aplicação do artigo 267, inciso III e VI, do CPC/73 – Inexistência de intimação da fazenda para provocação do feito sob pena de extinção – Superveniência da sentença terminativa – Ofensa ao artigo 267

EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição iluminação pública, IPTU e Taxa remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2010 – Município de Auriflama – Extinção em primeiro grau – Abandono da causa pela exequente – Aplicação do artigo 267, inciso III e VI, do CPC/73 – Inexistência de intimação da fazenda para provocação do feito sob pena de extinção – Superveniência da sentença terminativa – Ofensa ao artigo 267

EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição iluminação pública, IPTU e Taxa remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2012 – Município de Auriflama – Extinção em primeiro grau – Abandono da causa pela exequente – Aplicação do artigo 267, inciso III e VI, do CPC/73 – Inexistência de intimação da fazenda para provocação do feito sob pena de extinção – Superveniência da sentença terminativa – Ofensa ao artigo 267

APELAÇÃO – Execução fiscal – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 1996 e 1997 e Contribuição de Melhoria do exercício de 2001 – Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados – Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição – Inadmissibilidade – Ausência das hipóteses do art. 726, §1º e §2º do CPC/15 – Protesto judicial que não...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e IPTU – Exercícios de 1992 a 1994 - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição – Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade do título executivo – CDA que não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Contribuição de melhoria-pavimentação – Exercícios de 2001 e 2002 – Imposto Predial Urbano e taxas – Exercícios de 2011 a 2016 – Interposição em face de decisão que reconheceu a prescrição da contribuição de melhoria dos exercícios de 2001 e 2002 – Parcelamento realizado em 28.06.2013, quando já prescritos os créditos...

EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição iluminação pública, IPTU e Taxa remoção de lixo domiciliar – Exercícios de 2009/2011 – Município de Auriflama – Extinção em primeiro grau – Abandono da causa pela exequente – Aplicação do artigo 267, inciso III e VI, do CPC/73 – Inexistência de intimação da fazenda para provocação do feito sob pena de extinção – Superveniência da sentença terminativa – Ofensa ao...

EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição iluminação pública, IPTU e Taxa remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2010 – Município de Auriflama – Extinção em primeiro grau – Abandono da causa pela exequente – Aplicação do artigo 267, inciso III e VI, do CPC/73 – Inexistência de intimação da fazenda para provocação do feito sob pena de extinção – Superveniência da sentença terminativa – Ofensa ao artigo 267

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Exercício de 1998 – Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto prescricional – Descabimento – Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da LC nº 118/05 – Ausência de citação do executado no prazo previsto no art. 174 do CTN – Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Manutençã

EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 2008 – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 2º, § 5º, II, III E IV, DA LEF E 202, II E III, DO CTN – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NULIDADE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC – PRECEDENTES - EXTINÇÃO MANTIDA.  (TJSP;  Apelação 0503351-80.2013.8.26.0126; Relator (a):...

Embargos infringentes. Embargos a execução fiscal. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1995 a 1997. Contribuição de melhoria. Exercício de 1996. Prescrição. Não configuração. Exigibilidade dos tributos após o vencimento, de acordo com o princípio da "actio nata". Propositura da demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05

Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 2008 e IPTU dos exercícios de 2009 a 2014. Decisão que, de ofício, declarou a prescrição de parte do crédito tributário, relativamente aos exercícios de 2008 a 2011. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução distribuída em 25/04/2016, quando já decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos. Acordo de...