Contribuição Predial
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Acórdãos nº 0503351-80.2013.8.26.0126 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... (E OUTROS) Voto nº 10958 EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 2008 CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdãos nº 2236367-49.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Contribuição de Melhoria do exercício de 2008 e IPTU dos exercícios de ...
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Acórdãos nº 0022784-42.1999.8.26.0604 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1995 a 1998 ...
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Acórdãos nº 0015363-83.2010.8.26.0161 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Voto nº 21.390 Apelação - Execução fiscal - Contribuição de melhoria - Substituição da CDA - Devolução do ...
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Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato TCE/RS n.º 16/2023, celebrado entre o ESTADO DO RS, por intermédio do TR
... Contratuais com locação de imóveis, 3.3.90.47.4703 - imposto predial e territorial urbano e ... contribuição de melhoria, 3.3.90.39.3941 - ...
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Acórdãos nº 0503672-54.2011.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... aj ui za da e m 07.02.2011 par a cobr ança de contribuição de melhoria, Imposto Te rr it ori al U rb a no e t axa d e co ...
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Acórdãos nº 0019267-93.2003.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... º 21.100 APELAÇÃO - Execução fiscal Contribuição de Melhoria (pav. asfáltica) do exercício de 1998 - ...
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Acórdãos nº 0511651-67.2011.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2013
... aj ui za da e m 18.03.2011 par a cobrança de contribuição de melhoria, Imposto Predial Urbano e taxa de expediente do ...
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Acórdãos nº 0502528-45.2011.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... : ITANHAÉM APELAÇÃO Execução Fiscal Contribuição de Melhoria, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de ...
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Acórdãos nº 0026970-10.2001.8.26.0032 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... : ARAÇATUBA VOTO Nº 2653 EXECUÇÃO FISCAL Contribuição de Melhoria Requisitos Exigência de comprovação ...
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Acórdão nº 1.0024.03.031234-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2008
Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento direto. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Alíquota progressiva. Constitucionalidade, após o advento da EC 29/2000. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Previsão constitucional. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício, não...
... Constitucionalidade, após o advento da EC 29/2000. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Previsão l. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo sujeito a lançamento direto ou de ... -
Acórdãos nº 0014354-79.1999.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... PRUDENTE APELADO : JORGE VEIGA EXECUÇÃO FISCAL Contribuição de melhoria, IPTU e Taxas Exercícios de 1994 a ...
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Acórdãos nº 0007532-81.1999.8.26.0318 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... Contribuição de melhoria. Exercício 1995. Prescrição decretada ...
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Acórdãos nº 0514564-71.2006.8.26.0177 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ALMEIDA Voto nº 9688 EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA-PAVIMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2004 ...
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Decisão com número 5685956-50.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender que o Imposto Predial e ... Territorial Urbano somente pode ser exigido dos autores após a ... DOIS MELHORAMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO ... SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? COSIP ...
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Decisão com número 5471803-25.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender que o Imposto Predial e ... Territorial Urbano somente pode ser exigido dos autores após a ... DOIS MELHORAMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO ... SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? COSIP ...
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Acórdãos nº 0270252-30.2012.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... Municipal de Monte Alto EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NULIDADE DA CDA. Execução fiscal de ...
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Acórdãos nº 0145244-19.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... Pereira dos Santos Comarca: Araçatuba APELAÇÃO Contribuição de melhoria. Sentença extintiva da execução fiscal pela ... , assim, a natureza de um adicional do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), ...
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Acórdãos nº 0147092-41.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... da Silva Mendes Comarca: Araçatuba APELAÇÃO Contribuição de melhoria. Sentença extintiva da execução fiscal pela ... , assim, a natureza de um adicional do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes, com ... ao Conselho versar sôbre cobrança de imposto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento de recurso ex-officio, devendo o processo ser ...
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Acórdãos nº 2048563-40.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Nº 21825 AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de melhoria de 2008 – Município de Espírito Santo do Pinhal ...
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Acórdãos nº 0510487-70.2006.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... VOTO Nº 2540 APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Contribuição de Melhoria (Pavimentação) Exercício de 2000 ...
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Decisão monocrática Nº 1437683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... 3, Doc. 5): ... “Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros s. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercício de 2005 ...
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Sentença com número 5644745-63.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender que o Imposto Predial e ... Territorial Urbano somente pode ser exigido dos autores após a ... DOIS MELHORAMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO ... SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? COSIP ...
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Decisão monocrática Nº 1313226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... DE ECONOMIA MISTA – IMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – LEI MUNICIPAL Nº ... do processo eletrônico, referente à cobrança de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano – e CCSIP – Contribuição para Custeio de ...