Contribuição Predial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) contribuição de melhoria; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva; ... l) a forma e o quorum ... condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade ... ARTIGO 14 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ... ARTIGO 42 ... Predial" e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaraç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... ARTIGO 942 ... O autor, expondo na petição inicial o ... III- o valor da contribuição para criar e educar os filhos; ... IV- a pensão alimentícia do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.288763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...
... O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de competncia dos municpios (CF, art. 156, I; ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...
... O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de competncia dos municpios (CF, art. 156, I; ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial; ... II – no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0145.14.025411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - COBRANÇA DE IPTU, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CCSIP- CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL NÃO...
... TRIBUTRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIO PBLICO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - LEITO DE FERROVIA - BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - SOCIEDADE ANÔNIMA CUJA...
... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem pblico cedido a pessoa jurdica de ... -
Acórdão nº 50000176320028210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SENTENÇA PROLATADA QUANDO SEQUER SE HABILITARA NO FEITO A PARTE EMBARGANTE, QUE SOMENTE VEIO AOS AUTOS NA FASE RECURSAL, OFERECENDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE....
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... RELATOR: ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE reconhecida na sentença e ... -
Acórdão Nº 0800103-33.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... , em suma, a cobrança de débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e COSIP, estampado nas Certidões de Dívida ... Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, estampados ...
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Acórdãos nº 2029746-15.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... Execução Fiscal. Imposto Territorial, Imposto Predial, Contribuição de Serviço de Iluminação Pública e ...
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Acórdãos nº 0505045-41.2007.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Execução fiscal. Imposto predial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de ...
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Acórdão Nº 0304582-83.2017.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... , em sntese, a cobrana de dbito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuio para o Custeio do Servio de ...
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Acórdão Nº 5004694-69.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... , em sntese, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU eContribuio parao Custeio do Servio de ...
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Acórdão Nº 0305345-67.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
... DÍVIDA PREEXISTENTE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA CONSTRUÇÃO PREDIAL. CONSTRUÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0005671-51.2013.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E ... TERRITORIAL URBANO (IPTU), CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial; ... II – no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ) locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial; ... II – no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ...
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Acórdãos nº 0505051-27.2013.8.26.0115 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... Execução Fiscal Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e Contribuição de Melhoria Exercícios de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - Impostos: ... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto ... e) Taxa de Expediente ... III - Contribuição de Melhoria ... Dos Impostos ... CAPÍTULO I ... Do Impôsto Predial e ...