Contribuição profissional
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Acórdão Nº 0020249-50.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Indevida a cobrança de contribuição assistencial de os da categoria profissional ou econômica não filiados ao sindicato representativo, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5426/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA -INCLUSÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL. Dada a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, calcada na garantia da ordem jurídica trabalhista em defesa dos direitos trabalhistas daqueles que, organizados ou não, aguardam a reparação da ordem jurídica lesionada,...
... JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA -INCLUSÃO EM ASSEMBLÉIA ... GERAL. Dada a atuação do ... Sindicato Profissional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021921-05.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não é devida a cobrança de contribuição assistencial de membros da categoria profissional ou econômica não filiados ao sindicato representativo, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0020653-08.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
... A., AMGH EDITORA LTDA RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE NÃO FILIADOS ... Devida a cobrança da uição assistencial, apenas, aos membros da categoria profissional filiados ao sindicato representativo, sob pena de afronta à decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228000-58.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, ... ção social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominado sistema "S", ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002409-29.2011.5.06.0144 (00881-2009-001-06-00-9)), 22-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Considerando que os técnicos de segurança do trabalho integram categoria profissional diferenciada, cuja profissão é regulamentada pela Lei n. 7.410/85 e Decreto n. 92.530/86, afiguram-se devidas as contribuições sindicais em favor do sindicato autor, legítimo representante dessa categoria. Recurso ordinário da ré a que se nega...
... -PE EMENTA: CONTRIBUI Ç Ã O SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Considerando que os t é cnicos de seguran ç a do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... " e da possibilidade de a assembleia geral fixar "contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, ...
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Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... 53 DA LEI 3.857/60. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE ... 1. O art. 53 da Lei 3.857/60 trata de uma ... profissional, outro de 5% destinado ao conselho de fiscalização profissional (Ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200600-46.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto ... 2) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-58.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 3ª Turma RMW/jc COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ... 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... - ... ção social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominada sistema 'S', ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. À luz da jurisprudência desta Casa, a exação da ontribuição social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominado sistema 'S', ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-41448/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Os trabalhadores não filiados ao sindicato profissional não estão obrigados ao pagamento da contribuição confederativa, sob pena de ofensa à liberdade de associação e sindicalização, estabelecida nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, V, da Constituição Federal....
... DESPROVIMENTO ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Os adores não filiados ao ... sindicato profissional não estão obrigados ao pagamento da contribuição ... confederativa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-41448/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Os trabalhadores não filiados ao sindicato profissional não estão obrigados ao pagamento da contribuição confederativa, sob pena de ofensa à liberdade de associação e sindicalização, estabelecida nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, V, da Constituição Federal....
... DESPROVIMENTO ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ... SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Os balhadores não filiados ao sindicato profissional não estão obrigados ao pagamento da contribuição confederativa, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-02.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173840-71.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). PROVA DOCUMENTAL, MULTA CONVENCIONAL E MULTA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). PROVA DOCUMENTAL, MULTA ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será ... Prioridade em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-210200-38.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jc/mvc/lm CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... 1 ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-70340/2002-0034-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/
... assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional no associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jc/mvc/lm ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... 1 ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-703/2002-034-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jc/mvc/lm ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... 1 ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jc/mvc/lm ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... 1 ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20238-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA GENÉRICA. A cláusula 15.ª, ao exigir a apresentação dos documentos solicitados pela Entidade, sob pena de nulidade, afigura-se inválida. Não...
... CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE SINDICAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELO SINDICADO DAS EMPRESAS O SINDICATO PROFISSIONAL A TÍTULO DE LICENÇA REMUNERADA. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17833/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88) Precedente
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS ... 1 ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2691/2001-015-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88, Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST).
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por ...