Contribuição profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1626-70.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 402-55.2019.5.09.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA...
... 1) CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇ\xC3" ... PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – INVALIDADE; 3) ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-85.2000.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts. 114, VIII, e 195, I, -a-,
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ... 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... - ... ção social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominada sistema 'S', ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-416800-12.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social, nos moldes dos arts. 114,...
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA ... 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... - ... ção social de terceiros, de interesse das categorias profissional ou econômica (CF, art. 149), que constituem o denominada sistema 'S', ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-28.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 6. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS ... - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança ... ões assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1363-14.2015.5.09.0004)
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285...
... do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (contribuição do empregador em ... favor do sindicato profissional - custeio de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; ... IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; ... V - das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20782-02.2017.5.04.0000) 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL. Esta SDC entende que é inválida cláusula que estabelece, a qualquer título, contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-f
... CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL. Esta SDC entende que é inválida cláusula que estabelece, a ... contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira, haja vista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-51.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... causalidade entre a moléstia que o acometeu e sua atividade profissional. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - KLABIN S.A. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241900-37.2009.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO FILIADOS - INEXIGIBILIDADE. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC...
... /rqd/pcp/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO FILIADOS - INEXIGIBILIDADE. Incabível a ... ões assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de período especial e como anistiado. Entendeu o ... do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-42.2018.5.06.0016), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DEVEDOR PARA LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. Inexiste dúvida acerca da natureza tributária das contribuições sociais, inseridas no arcabouço jurídico-tributário nacional, consoante previsão do artigo 149 da Constituiçã
... , a presente lide alberga aquela de interesse de categoria profissional - contribuição sindical - cuja previsão repousa no artigo 578 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-90.2014.5.06.0012), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATLETA PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Tratando-se o empregador de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, as contribuições previdenciárias de responsabilidade dele obedecem ao disposto no art. 22, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, sendo, portanto, apuradas no...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATLETA PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-81.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO PRIMA FACIE - ART. 285-A DO CPC. Ao constatar que a matéria objeto da ação é unicamente de direito e que no juízo já foi proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juízo está autorizado a dispensar a citação e proferir de imediato a sentença. Portanto, observados os requisitos impostos pelo art. 285-A do CPC, o...
... Incidência da Súmula nº 297 desta Corte ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A partir do contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal ... de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, devendo, portanto, os respectivos valores irregularmente descontados ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-71.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido no particular. 3) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1155/2003-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
... Nº TST-RR-1155/2003-771-04-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-302/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (arts. 8º, inciso IV, da CF e 513, alínea e, da CLT). Porém, não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF). Nos termos...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/hb ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ... ASSOCIADOS E ... -
Acórdão Nº 0021009-47.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Caso em que a contribuição sindical dos empregados do reclamado exercentes da função de agentes comunitários de saúde eram e são devidas ao Sindicato autor, sendo que o Município admite que não repassou as referidas contribuições ao Sindicato autor. Recurso ordinário não provido. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Caso em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-41.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. No que se refere às contribuições sindicais, verifica-se que a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do sindicato com esteio no art. 514, II, do CPC e na Súmula 422/TST, diante da ausência de ataque, naquele apelo, aos fundamentos da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO O PROFISSIONAL. No que se refere às contribuições sindicais, verifica-se que a Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7254-08.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... taxa, imposta às empresas para remunerar o sindicato profissional, pela sua participação em negociações coletivas, o que não se coaduna ... ória desta Corte, consubstanciada no PN nº 199, de que a contribuição deve ser exigida somente dos filiados. Isso porque, com exceção do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... § ... fixados em regulamento, em especial os de qualificação profissional, respeitado o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) ...