Contribuição profissional

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST, tem-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão meramente declaratória do vínculo de emprego. Logo, imperioso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (arts. 8º, inciso IV, da CF e 513, alínea e, da CLT). Porém, não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF). Nos termos...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. CLÁUSULA QUE OBRIGA ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS AO SINDICATO. O sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia-geral, em seu favor (arts. 8º, inciso IV, da CF, e 513, alínea e, da CLT). Porém, não deve ser desconsiderado o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF). Nos termos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não emitiu tese, tampouco foi instado a fazê-lo, via embargos de declaração, acerca da questão articulada no recurso de revista, qual seja, a possibilidade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato representativo da categoria profissional. Incide, pois, o óbice

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. Óbice oposto, na decisão monocrática agravada, ao processamento do agravo de instrumento, concernente ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula 266/TST, que se afasta. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Aparente violação dos arts. 114, VIII, e 195, -a-, e II, da Constituição da República, a assegurar o trânsito do recurso de revista, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Aparente violação dos arts. 114, VIII, e 195, -a-, e II, da Constituição da República, a assegurar o trânsito do recurso de revista, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento provido.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE NÃO FILIADOS. Não é devida a cobrança da contribuição assistencial de membros da categoria profissional ou econômica para não filiados ao sindicato representativo, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.018.459, com repercussão geral reconhecida.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE NÃO FILIADOS . É descabida a cobrança de contribuição assistencial de membros da categoria profissional ou econômica não filiados ao sindicato representativo, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.018.459, com repercussão geral reconhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATO - COMPULSORIEDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência atual dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregado e empregadores de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE NÃO FILIADOS. Não é devida a cobrança de contribuição assistencial de membros da categoria profissional ou econômica de não filiados ao sindicato representativo, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.018.459, com repercussão geral reconhecida.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE NÃO FILIADOS . É indevida a cobrança de contribuição assistencial de membros da categoria profissional ou econômica não filiados ao sindicato representativo, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.018.459, com repercussão geral reconhecida.

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Este estudo tem como objetivoconhecer a forma de atuação de controllers considerados Business Partners. A lacuna a preencher vem do debate sobre a transformação do controller tradicional em business partner, e procura evidenciar se as novas atuações reforçam o modelo tradicional, ou se de fato é possível identificar um novo perfil de profissional; caso confirmado, o que o diferencia do primeiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Aparente violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', e II, da Lei Maior, nos moldes previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

• Revista Katálysis

O presente artigo apresenta a importância da formação permanente para o serviço social como possibilidade de contribuição para o trabalho profissional numa perspectiva crítica e de afirmação de nosso projeto ético político. Para tanto, realiza uma discussão acerca da educação na sociedade de classes e o sentido da formação permanente em uma direção contra hegemônica aos interesses do capital,...

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR ESTIPULADA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições para a manutenção das entidades sindicais revestem-se de natureza tributária e, como tal, somente podem ser instituídas por pessoa política e mediante lei, nos termos do artigo 150, I, da Lei Maior. Em outro passo, segundo o disposto no artigo

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando contribuições assistencial e confederativa quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, é devido o...