Contribuição profissional
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Acórdão nº REsp 813209 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... de acumulação a pensão previdenciária, que resulta da contribuição compulsória feita pelo segurado, com aquela vindicada do empregador pelo ...
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Acórdão nº 2006/0018267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... de acumulação a pensão previdenciária, que resulta da contribuição compulsória feita pelo segurado, com aquela vindicada do empregador pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... , de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei; ... IV - de prestação de serviços a ... VI - à representação sindical, classista e profissional ... § 3º Não serão consideradas, para efeito do processo de consulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-41.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-89.2011.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, a reclamada, em contestação, -afirmou haver inexistência de vínculo sindical, na medida em que a abrangência do sindicato autor não incluiria sua categoria empresarial-, asseverando, ainda, que -não é subordinada às convenções coletivas entabuladas
... PARA IMPUGNAR A CLÁUSULA NORMATIVA QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO. Arestos inespecíficos, incidindo o óbice da Súmula 296 desta Corte ... CONTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO À REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO ASSOCIADOS. A ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o ... direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... V - entidade de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ... impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-38.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: -Ex
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas.47 7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3. Objetivos e Metas 51 8 - ... A contribuição estadual para a educação superior tem sido importante, mas não deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-54/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Decisão regional em confronto com a tese registrada no Precedente Normativo nº 119 deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Decisão regional em confronto com a tese ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 1999
AÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Extensão a não associados da entidade sindical. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... DCM/JFPS/cevg AÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Extensão a não associados da entidade ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que ... ARTIGO 399 ... Ordenar o comandante contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... com prescrio mdica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado; ... IV - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-05.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não se processa o ... -
Acórdão nº 2011/0206755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA IRRISORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... FINANCIAMENTO ... ENTIDADES ... CIAL E DE FORMAÇÃO ... PROFISSIONAL. ... RECORRIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-598-44.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF quanto à legalidade de cláusula de custeio empresarial de programa de qualificação profissional prevista em norma coletiva, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II)...
... áusula de custeio empresarial de programa de qualificação profissional prevista em norma coletiva, dá-se provimento ao agravo de instrumento ... II) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING (PQM) ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução dos objetivos ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-65.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL INSTITUÍDA POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS DE SINDICATO. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL INSTITUÍDA POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ... que caraterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... IV - segurado especial - pela apresentação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... Nº TST-ROAA-160/2005-000-08-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS ... A ... , quer se trate de categoria econômica ou categoria profissional. Afirma mais, que essa contribuição, em se tratando da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A ... , quer se trate de categoria econômica ou categoria profissional. Afirma mais, que essa contribuição, em se tratando da categoria ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 127 ... Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado de ... e hospitalar, ora regulada, ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas optantes ... § 3º ...