Contribuição provisória
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Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006. ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 4o Em 1o de agosto de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1485-030, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E ... 10. A Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE ... 715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 ... 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV ... § 1º Para os fins do disposto neste ... § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1506-006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro.
- Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-58.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. ACORDO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-58.2009.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. ACORDO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria ... provisória, para a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença ...
- Versão original LEI 11312 de 27/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF NOS CASOS QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.312 de 27/06/2006. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF NOS CASOS QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2004/0132387-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. LEI 9.630/98. ISENÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ... dos servidores inativos, estabelecida na forma da Medida Provisória n. 1.415/96, vincula-se ao controle de sua adequação a regras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... O ... no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, em substituição à contribuição adicional prevista no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕESVERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA-CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART.69, § 1o. DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AGRAVO INTERNO DA FAZENDANACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante orientação firmada por esta Corte Superior,...
- Mensagem de Veto Parcial nº 274 de 15/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020), que ¿Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009¿.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 20, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, ... abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária: ... I - não servirá de base de cálculo de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-04.2009.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDEVIDA. A v. decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que a indenização referente ao período de estabilidade provisória não visa à retribuição dos serviços prestados, tampouco...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO ... - NATUREZA ATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - INDEVIDA. A v. decisão encontra-se em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-60.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - RELAÇÃO DE EGO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, ...
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Acórdão nº 2008/0149993-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATRASO. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205100-67.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE IÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009, REFERENTE A 1989 ATÉ 2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-69.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre a indenização referente à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. 2. A Turma -a quo- entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre o período de estabilidade provisória, ainda que indenizado, ante os...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ly/rf CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA ... - NÃO ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 07 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, No Tocante a Contribuição Previdenciaria do Microempreendedor Individual.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-67.2004.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte tem entendido como indevida a contribuição previdenciária sobre a indenização substitutiva da estabilidade provisória do trabalhador, visto que o valor percebido em face da não-observância do período destinado à estabilidade não constitui...
... ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte tem ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for ...