Contribuição provisória
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Acórdão nº 2010/0188457-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que a "Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1358211 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que a "Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade ... Responsável: ... familiares, bem como o atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº 2006/0108356-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É cabível a aplicação da alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos ...
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Acórdão nº 2010/0017181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Lei n. 9.311⁄96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Altera os Artigos 18 e 19 da Medida Provisoria 413, de 3 de Janeiro de 2008, para Postergar a Aplicação das Disposições Relativas a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Auferidas Na Venda de Alcool.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... b) contribuição de melhoria; ... c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; ... ARTIGO 53 ... #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diario Oficial da ...
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Acórdão nº 2006/0048651-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Aplica-se, conseqüentemente, alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido ... atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória" nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ... VII – determinar\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins-importaÇÃo Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a ImportaÇÃo de Produtos que CompÕem a Cesta Basica, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015. ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº 2015/0060850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... optado pela contribuição específica de 1,5% das parcelas remuneratórias ... onstantes no art. 10 da medida provisória" 2.215/01, até 29 de dezembro de ... 2000, a fim de\xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-003, DE 26 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
- Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... § 6º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no ... até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022: a diferença entre a média aritmética ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
... de 1996 para os recursos condicionados à aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ... Art. 7º ...
- Acórdão nº REsp 1284380 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 33 da Lei nº 9.250, de 1995 ... § 2º - Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei nº ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART.535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. SISTEMÁTICA DA NÃO ... Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, foi decidida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009 ... § 8o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão definidas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." ... "Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Seção II ... Contribuição Social ... 42. A contribuição social de que trata a Lei nº 7.689, de 15 ... de rendimentos periódicos iniciado na vigência da Medida Provisória nº 68, de 14 de junho de 1989, na forma da legislação aplicável aos ...